Data de apresentação 07/08/2025 09:59:43
 N° Processo 23526/2025
 N° Protocolo 23579/2025
 ID 471358
 Ementa

PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE OS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Ranalli.;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

15/10/2025 17:11:42EMEN 55/2025 - Emenda
Ilde Taques

Anexos da Tramitação