PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei 602/2025

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 18/09/2025 07:42:15

N° Processo 34822/2025

N° Protocolo 34806/2025

ID 474917

Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 7.063, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ESCAPAMENTOS AUTOMOTIVOS ALTERADOS (OS DE EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS), NACIONAIS E IMPORTADOS, DESTINADOS AO MERCADO DE REPOSIÇÃO, COM RUÍDOS ACIMA DO DETERMINADO POR LEI.

Autoria

Ranalli.;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 7536/2026

Processos acessórios, referenciados ou outros

Emenda 3/2026

Histórico da Tramitação _{258 Dia(s), 0 horas, 5 minuto(s).}

Recebimento: 03/06/2026 07:47:30	Fase: 8. Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/06/2026 07:47:00	Fase: 8. Anexar Lei Consolidada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 03/06/2026 07:47:30	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI Nº 7.536 DE 21 DE MAIO DE 2026. ENCAMINHADA AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/06/2026 07:46:37	Fase: 8. Anexar Lei Publicada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 03/06/2026 07:47:00	Ação: Anexada

Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1367, DE 21 DE MAIO DE 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 482/2026 - PUBLICAÇÃO

Recebimento: 03/06/2026 07:46:18	Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 03/06/2026 07:46:37	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI Nº 7.536 DE 21 DE MAIO DE 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/06/2026 07:46:01	Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 03/06/2026 07:46:18	Ação: Sancionado

Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/04/2026 14:18:38	Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 22/05/2026 14:18:01	Ação: Processo Devolvido
Tempo gasto: 21 dias, 23 horas, 59 minutos
Complemento da Ação: SIGED: 068567/2026 / NO PAPER 34822/2025 INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ ASSUNTO: LEI Nº 7.536 DE 21 DE MAIO DE 2026 DESPACHO A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ Vereadora Paula Pinto Calil Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini , vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.536 de 21 de maio de 2026: “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA “LEI ESPAÇO SOLIDÁRIO”, POR MEIO DA RESERVA PREFERENCIAL DE ESPAÇOS PÚBLICOS EM FEIRAS TEMPORÁRIAS E PERMANENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. encaminhada para publicação a Gazeta Municipal. Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos. Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 22 de maio de 2026. Atenciosamente, ANANIAS MARTINS FILHO Secretário Municipal de Governo
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 430/2026 - LEI

Recebimento: 30/04/2026 12:09:58	Fase: Enviar Autógrafo para Sanção	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 30/04/2026 13:18:24	Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
Tempo gasto: 1 hora, 8 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF Nº 429/2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 39/2026 - OF Nº 429.2026

Recebimento: 30/04/2026 09:47:39	Fase: Analisar Redação Final	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 30/04/2026 11:25:11	Ação: Seguir
Tempo gasto: 1 hora, 37 minutos
Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 136/2026/SCP Assunto: Encaminho Processo - Redação Final Validada Senhor Secretário, Encaminhamos os processos eletrônicos abaixo relacionados, após a validação da Redação Final por esta Secretaria de Comissões. PROC N° AUTOR (A) EMENTA 29217/2025 PAULA CALIL PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A POLÍTICA DE INCENTIVO ÀS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS – LEI ESPAÇO SOLIDÁRIO. 1182/2026 KÁSSIO COELHO PROJETO DE LEI QUE: DÁ DENOMINAÇÃO DE “AVENIDA EDUARDO BRAULY ARRUDA ALT” À AVENIDA PRINCIPAL LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM COLORADO, NESTA CAPITAL. 4795/2026 MAYSA LEÃO PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE PARENTAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. 4561/2026 KATIUSCIA MANTELI PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A “SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA CUIABANA”. 1192/21026 SAMANTHA IRÍS PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, O “DIA DAS SIMININAS”, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 11 DE AGOSTO. 18162/2025 PAULA CALIL PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O “PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA PAIS E FAMILIARES DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT. 5542/2026 MICHELLY ALENCAR PROJETO DE LEI QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO CIRANDA – MÚSICA E CIDADANIA. 5159/2026 MARIA AVALONE PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ O “CARNAVAL DO BLOCO UNIDOS DO ARAÉS”. 34822/2025 RAFAEL RANALLI PROJETO DE LEI QUE: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 7.063, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ESCAPAMENTOS AUTOMOTIVOS ALTERADOS (OS DE EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS), NACIONAIS E IMPORTADOS, DESTINADOS AO MERCADO DE REPOSIÇÃO, COM RUÍDOS ACIMA DO DETERMINADO POR LEI. 5158/2026 MARIA AVALONE PROJETO DE LEI QUE: CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ O ANIVERSÁRIO DO BAIRRO PRIMEIRO DE MARÇO A SER COMEMORADO NO DIA 01 DE MARÇO. Atenciosamente, Márcio Henrique Pereira Cardoso Secretário de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 349/2026 - Redação final

Recebimento: 29/04/2026 09:35:30	Fase: 8. Elaboração da Redação Final	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 29/04/2026 09:39:10	Ação: Redação Final elaborada

Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL. OBS: EMENDA ADITIVA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 619/2026 - BV - ELETRÔNICO - EMENDA Boletim de Votação 620/2026 - BV - MANUAL - EMENDA

Recebimento: 23/04/2026 12:38:45	Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 29/04/2026 09:35:30	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 5 dias, 20 horas, 56 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO - EM SEGUNDA FASE - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE ABRIL DE 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 618/2026 - BV - MANUAL - MATÉRIA

Recebimento: 16/04/2026 12:42:07	Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 23/04/2026 12:38:45	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 56 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO - EM PRIMEIRA FASE - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/04/2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 597/2026 - BV MANUAL - PRIMEIRA FASE Boletim de Votação 598/2026 - BV ELETRÔNICO - PRIMEIRA FASE

Recebimento: 16/04/2026 12:39:19	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 16/04/2026 12:42:07	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: PARECERES APRECIADOS E APROVADOS - NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 16 DE ABRIL DE 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 541/2026 - BV - MANUAL - PARECERES Boletim de Votação 542/2026 - BV - ELETRÔNICO - PARECERES

Recebimento: 27/02/2026 11:00:28	Fase: Retirado de Pauta	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 16/04/2026 12:39:19	Ação: Processo Devolvido para Votação
Tempo gasto: 48 dias, 1 hora, 38 minutos
Complemento da Ação: DEVOLVIDO À PAUTA DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 16 DE ABRIL DE 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/02/2026 10:14:53	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 27/02/2026 11:00:28	Ação: Retirar de Pauta a Pedido do Autor
Tempo gasto: 2 dias, 45 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR, NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 26/02/2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/02/2026 10:13:52	Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 25/02/2026 10:14:53	Ação: Incluído em Pauta.
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/02/2026. PARECERES DA CCJR E C.M.A.U - PELA APROVAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/02/2026 10:13:20	Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 25/02/2026 10:13:52	Ação: Processo Autorizado para Pauta

Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/02/2026 10:12:02	Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 25/02/2026 10:13:20	Ação: Despachado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/02/2026 14:45:44	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 20/02/2026 14:48:11	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 030/2026/SCP Senhor Secretario, Considerando a realização das reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Meio Ambiente e Urbanismo, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pelas Comissões. Processo nº 29285/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda da CCJR) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE O DESCARTE CORRETO DE MEDICAMENTOS EM FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Processo nº 34822/2025 - Clique Aqui (Aprovação) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL RANALLI QUE: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 7.063, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ESCAPAMENTOS AUTOMOTIVOS ALTERADOS (OS DE EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS), NACIONAIS E IMPORTADOS, DESTINADOS AO MERCADO DE REPOSIÇÃO, COM RUÍDOS ACIMA DO DETERMINADO POR LEI. Atenciosamente, Marcio Henrique Pereira Cardoso Secretário de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/02/2026 11:27:35	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
Envio: 20/02/2026 14:45:44	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 9 dias, 3 horas, 18 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO EM 11.02.2026 ENCAMINHA-SE PARA A SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEMAIS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 92/2026 - CMAU Conclusão da Comissão 11/2026 - CMAU Despacho e Certidão 11/2026 - CMAU

Recebimento: 19/01/2026 09:23:30	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 11/02/2026 11:27:35	Ação: Despachado
Tempo gasto: 23 dias, 2 horas, 4 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO PARA EMISSÃO DE PARECER
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/12/2025 13:09:35	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 19/01/2026 09:23:30	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 36 dias, 20 horas, 13 minutos
Complemento da Ação: PARECERE EMITIDO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA. ENCAMINHA-SE A SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 812/2025 - CCJR Conclusão da Comissão 881/2025 - CCJR Despacho e Certidão 884/2025 - CCJR

Recebimento: 26/09/2025 14:19:12	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 13/12/2025 13:09:35	Ação: Despachado
Tempo gasto: 77 dias, 22 horas, 50 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/09/2025 08:50:29	Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 25/09/2025 09:22:49	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 32 minutos
Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO DECLARAÇÃO DE BUSCA DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 780/2025 - LEI Nº 7.063/2024

Recebimento: 19/09/2025 08:43:02	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 25/09/2025 08:50:29	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 6 dias, 7 minutos
Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 25/09/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/09/2025 08:30:17	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 19/09/2025 08:43:02	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 12 minutos
Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 23/09/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/09/2025 07:42:15	Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei	Setor:Gabinete do vereador RAFAEL BEAL RANALLI
Envio: 18/09/2025 07:42:16	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{258 Dia(s), 0 horas, 5 minuto(s).}

03/06

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

03/06

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

03/06

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

03/06

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

03/06

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

03/06

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

03/06

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

03/06

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

03/06

8. Anexar Lei Consolidada Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 03/06/2026

03/06

8. Anexar Lei Publicada Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 03/06/2026 Anexo Simples

03/06

8. Anexar Reprográfica da Lei Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 03/06/2026

03/06

8. Receber Processo e Dar Seguimento. Secretaria de Apoio Legislativo 11 dias, 17 horas, 28 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 03/06/2026

jun

30/04

8. Tomar Conhecimento e Providências Prefeitura Municipal de Cuiabá 22 dias, 59 minutos Processo Devolvido Despacho Eletrônico - 22/05/2026 Anexo Simples

30/04

Enviar Autógrafo para Sanção Secretaria de Apoio Legislativo 1 hora, 53 minutos Ofício Encaminhado à Prefeitura Despacho Eletrônico - 30/04/2026 Ofício do Expediente

30/04

Analisar Redação Final Secretaria de Comissões Permanentes 1 dia, 1 hora, 46 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 30/04/2026 Anexo Simples

29/04

8. Elaboração da Redação Final Secretaria de Apoio Legislativo 3 minutos Redação Final elaborada Despacho Eletrônico - 29/04/2026 Boletim de Votação Boletim de Votação

23/04

8. 2ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 5 dias, 20 horas, 56 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 29/04/2026 Boletim de Votação

16/04

8. 1ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 6 dias, 23 horas, 56 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 23/04/2026 Boletim de Votação Boletim de Votação

16/04

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 2 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 16/04/2026 Boletim de Votação Boletim de Votação

abr

27/02

Retirado de Pauta Secretaria de Apoio Legislativo 48 dias, 1 hora, 38 minutos Processo Devolvido para Votação Despacho Eletrônico - 16/04/2026

25/02

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 2 dias, 45 minutos Retirar de Pauta a Pedido do Autor Despacho Eletrônico - 27/02/2026

25/02

8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 25/02/2026

25/02

8. Reunião do Colégio de Líderes Colégio de Líderes Processo Autorizado para Pauta Despacho Eletrônico - 25/02/2026

25/02

8. Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 4 dias, 19 horas, 25 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 25/02/2026

20/02

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 2 minutos Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 20/02/2026

11/02

8. Emitir Parecer COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO 9 dias, 3 horas, 18 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 20/02/2026 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

fev

19/01

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 23 dias, 2 horas, 4 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 11/02/2026

jan

2026

13/12

8. Emitir Parecer COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 36 dias, 20 horas, 13 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 19/01/2026 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

dez

26/09

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 79 dias, 3 horas, 46 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 13/12/2025

25/09

8. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 32 minutos Lei Anexada Despacho Eletrônico - 25/09/2025 Anexo Simples

19/09

8. Leitura do Projeto Plenário 6 dias, 7 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 25/09/2025

19/09

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 1 dia, 1 hora Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 19/09/2025

18/09

8. Protocolar Projeto de Lei Gabinete do vereador RAFAEL BEAL RANALLI Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 18/09/2025

set

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

30/04/2026 10:42:38

EMEN 3/2026 - Emenda

Ranalli.

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei 602/2025

Histórico da Tramitação 258 Dia(s), 0 horas, 5 minuto(s).

Histórico da Tramitação 258 Dia(s), 0 horas, 5 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{258 Dia(s), 0 horas, 5 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{258 Dia(s), 0 horas, 5 minuto(s).}