| Recebimento: 24/06/2026 08:13:47 |
Fase: 9. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/06/2026 08:27:06 |
Fase: 9. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/06/2026 08:30:27 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 607 DE 05 DE JUNHO DE 2026.
ENCAMINHADA AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2026 08:22:37 |
Fase: 9. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/06/2026 08:27:06 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1378, DE 05 DE JUNHO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 528/2026 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 17/06/2026 08:21:52 |
Fase: 9. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/06/2026 08:22:37 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 607 DE 05 DE JUNHO DE 2026 - SANCIONADA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2026 07:50:32 |
Fase: 9. Receber Processo e Dar Seguimento |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/06/2026 08:21:52 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 2 dias, 31 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2026 11:12:35 |
Fase: 9. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 08/06/2026 11:28:12 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 24 dias, 15 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 076261/2026 / NO PAPER 3224/2026
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI COMPLEMENTAR Nº 607 DE 05 DE JUNHO DE 2026
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, vimos encaminhar cópia da Lei Complementar nº 607 de 05 de junho de 2026, que “ALTERA O ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 484 DE 15 DE JULHO DE 2020 .” encaminhada para publicação na Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 05 de junho de 2026.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 493/2026 - lei
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| Recebimento: 13/05/2026 10:25:32 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/05/2026 08:25:08 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 21 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF Nº 462/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 51/2026 - OF Nº 462.2026
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| Recebimento: 12/05/2026 10:35:34 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 12/05/2026 12:49:52 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 2 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 157/2026/SCP
Assunto: Encaminho Processo - Redação Final Retificada
Senhor Secretário,
Encaminhamos os processos eletrônicos abaixo relacionados, após a retificação da Redação Final por esta Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR (A)
EMENTA
32224/2025
DILEMÁRIO ALENCAR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE: ALTERA O ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 484 DE 15 DE JULHO DE 2020.
Atenciosamente,
Márcio Henrique Pereira Cardoso
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 385/2026 - REDAÇÃO FINAL RETIFICADA 32224.2025
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| Recebimento: 08/05/2026 09:00:01 |
Fase: 9. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/05/2026 09:01:46 |
Ação: Redação Final elaborada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
ENCAMINHADA ATRAVÉS DA CI Nº 162/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2026 08:48:12 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/04/2026 14:20:34 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: PARECERES APRECIADOS E APROVADOS - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE ABRIL DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 651/2026 - BV - ELETRÔNICO - PARECER
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| Recebimento: 30/04/2026 08:46:15 |
Fase: 9. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/04/2026 08:48:12 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/04/2026.
PARECERES DA CCJR E C.M.A.U PALA APROVAÇÃO - COM EMENDA DE REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2026 08:45:07 |
Fase: 9. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 30/04/2026 08:46:15 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2026 08:43:03 |
Fase: 9. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/04/2026 08:45:07 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 10:46:56 |
Fase: 9. Diligências da Coordenadoria |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 28/04/2026 10:49:30 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 125/2026/SCP
Assunto: Encaminha processo pela Aprovação
Senhor Secretário,
Considerando a realização das reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Meio Ambiente e Urbanismo, devolvemos o processo abaixo, acompanhado dos pareceres pela aprovação exarados pelas referidas comissões.
- Processo nº 32224/2025: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO VEREADOR DILEMÁRIO ALENCAR QUE ALTERA O ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 484 DE 15 DE JULHO DE 2020”
Atenciosamente,
Marcio Henrique Pereira Cardoso
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 10:45:41 |
Fase: 9. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 28/04/2026 10:46:56 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2025 15:03:28 |
Fase: 9. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 13/12/2025 10:17:55 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 86 dias, 19 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2025 08:11:24 |
Fase: 9. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/09/2025 09:05:21 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 53 minutos
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Complemento da Ação:
PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 718/2025 - LC Nº 484/2020
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| Recebimento: 12/09/2025 12:40:37 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/09/2025 08:11:24 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 4 dias, 19 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 16/09/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2025 12:40:14 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/09/2025 12:40:37 |
Ação: Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 16/09/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2025 11:57:11 |
Fase: 9. Protocolar Projeto de Lei Complementar |
Setor:Gabinete Vereador Dilemário Alencar |
| Envio: 10/09/2025 11:57:12 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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