PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei 564/2025

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 29/08/2025 14:24:29

N° Processo 29318/2025

N° Protocolo 29336/2025

ID 477383

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE TABELA DE PREÇOS EM ESTACIONAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

Autoria

Paula Calil ;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei Ordinária 7496/2026

Histórico da Tramitação _{219 Dia(s), 21 horas, 27 minuto(s).}

Recebimento: 06/04/2026 11:52:13	Fase: 8. Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/04/2026 11:51:41	Fase: 8. Anexar Lei Consolidada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 06/04/2026 11:52:13	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI Nº 7.496 DE 01 DE ABRIL DE 2026. ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/04/2026 11:49:00	Fase: 8. Anexar Lei Publicada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 06/04/2026 11:51:41	Ação: Anexada
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1336, DE 02 DE ABRIL DE 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 271/2026 - PUBLICAÇÃO

Recebimento: 06/04/2026 11:47:37	Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 06/04/2026 11:49:00	Ação: Anexada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: LEI Nº 7.496 DE 01 DE ABRIL DE 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 7496/2026 - REPROGRÁFICA

Recebimento: 06/04/2026 11:46:42	Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 06/04/2026 11:47:37	Ação: Sancionado

Complemento da Ação: PROCESSO PROMULGADO - DECURSO DE PRAZO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/03/2026 14:44:51	Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 01/04/2026 15:05:44	Ação: Processo Devolvido
Tempo gasto: 21 dias, 20 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO: SIGED 041300/2026 / NO PAPER 29318/2025 INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ ASSUNTO: LEI Nº 7.496 DE 01 DE ABRIL DE 2026. DESPACHO A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ Vereadora Paula Pinto Calil Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, devolver o processo supracitado, com informação da Lei nº 7.496 de 01 abril de 2026, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE TABELA DE PREÇOS EM ESTACIONAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.” , para promulgação pela Câmara Municipal de Cuiabá, tendo em vista o decurso de prazo do Poder Executivo. Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos. Atenciosamente Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT, 1 de abril de 2026. , ANANIAS MARTINS FILHO Secretário Municipal de Governo
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/03/2026 09:36:02	Fase: Enviar Autógrafo para Sanção	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 11/03/2026 09:38:27	Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF Nº 181/2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 13/2026 - OF Nº 181.2026

Recebimento: 11/03/2026 09:34:04	Fase: 8. Elaboração da Redação Final	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 11/03/2026 09:36:02	Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)

Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/03/2026 13:35:44	Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 11/03/2026 09:34:04	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 5 dias, 19 horas, 58 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO - EM SEGUNDA FASE - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/03/2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 270/2026 - BV MANUAL - SEGUNDA FASE Boletim de Votação 271/2026 - BV ELETRÔNICO - SEGUNDA FASE

Recebimento: 03/03/2026 13:55:49	Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 05/03/2026 13:35:44	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 39 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO EM PRIMEIRA FASE - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/03/2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 236/2026 - BV - MANUAL - PRIMEIRA FASE Boletim de Votação 237/2026 - BV - ELETRÔNICO - PRIMEIRA FASE

Recebimento: 03/03/2026 08:49:05	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 03/03/2026 13:55:49	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 5 horas, 6 minutos
Complemento da Ação: PARECER APRECIADO E APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 03 DE MARÇO DE 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 205/2026 - BV MANUAL - PARECER Boletim de Votação 206/2026 - BV ELETRÔNICO - PARECER

Recebimento: 03/03/2026 08:46:23	Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 03/03/2026 08:49:05	Ação: Incluído em Pauta.
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/03/2026. PARECERES DA CCJR E C.I.C PELA APROVAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/02/2026 10:20:58	Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 03/03/2026 08:46:23	Ação: Processo Autorizado para Pauta
Tempo gasto: 5 dias, 22 horas, 25 minutos
Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/02/2026 10:17:46	Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 25/02/2026 10:20:58	Ação: Despachado
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/02/2026 15:18:12	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 20/02/2026 15:19:01	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo

Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 044/2026/SCP Senhor Secretario, Considerando a realização das reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Indústria e Comércio, devolvemos o processo abaixo relacionado com os devido pareceres pela Aprovação exarados pelas Comissões. Processo nº 29318/2025 - Clique Aqui (Aprovação) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE TABELA DE PREÇOS EM ESTACIONAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Atenciosamente, Marcio Henrique Pereira Cardoso Secretário de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/02/2026 15:53:26	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:COMISSÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
Envio: 20/02/2026 15:18:12	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 7 dias, 23 horas, 24 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO EM 12.02.2026 ENCAMINHA-SE PARA A SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEMAIS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 111/2026 - CIC Conclusão da Comissão 52/2026 - CIC Despacho e Certidão 52/2026 - CIC

Recebimento: 19/01/2026 09:54:56	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 12/02/2026 15:53:26	Ação: Despachado
Tempo gasto: 24 dias, 5 horas, 58 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO PARA EMISSÃO DE PARECER
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/12/2025 10:13:33	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 19/01/2026 09:54:56	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 36 dias, 23 horas, 41 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO. ENCAMINHA-SE A SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 780/2025 - CCJR Conclusão da Comissão 873/2025 - CCJR Despacho e Certidão 876/2025 - CCJR

Recebimento: 05/09/2025 11:33:32	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 13/12/2025 10:13:33	Ação: Despachado
Tempo gasto: 98 dias, 22 horas, 40 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/09/2025 08:35:47	Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 04/09/2025 09:38:58	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 3 minutos
Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DECLARAÇÃO DE BUSCA DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/09/2025 08:29:00	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 03/09/2025 08:35:47	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 2 dias, 6 minutos
Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 02/09/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/09/2025 08:22:25	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 01/09/2025 08:29:00	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 02/09/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/08/2025 14:24:29	Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei	Setor:Gabinete Vereadora Paula Pinto Calil
Envio: 29/08/2025 14:24:29	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{219 Dia(s), 21 horas, 27 minuto(s).}

06/04

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

06/04

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

06/04

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

06/04

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

06/04

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

06/04

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

06/04

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

06/04

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

06/04

8. Anexar Lei Consolidada Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 06/04/2026

06/04

8. Anexar Lei Publicada Secretaria de Apoio Legislativo 2 minutos Anexada Despacho Eletrônico - 06/04/2026 Anexo Simples

06/04

8. Anexar Reprográfica da Lei Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Anexada Despacho Eletrônico - 06/04/2026 Lei Ordinária

06/04

8. Receber Processo e Dar Seguimento. Secretaria de Apoio Legislativo 4 dias, 20 horas, 41 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 06/04/2026

abr

11/03

8. Tomar Conhecimento e Providências Prefeitura Municipal de Cuiabá 21 dias, 5 horas, 27 minutos Processo Devolvido Despacho Eletrônico - 01/04/2026

11/03

Enviar Autógrafo para Sanção Secretaria de Apoio Legislativo 2 minutos Ofício Encaminhado à Prefeitura Despacho Eletrônico - 11/03/2026 Ofício do Expediente

11/03

8. Elaboração da Redação Final Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Redação Final elaborada (sem emenda) Despacho Eletrônico - 11/03/2026

05/03

8. 2ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 5 dias, 19 horas, 58 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 11/03/2026 Boletim de Votação Boletim de Votação

03/03

8. 1ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 1 dia, 23 horas, 39 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 05/03/2026 Boletim de Votação Boletim de Votação

03/03

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 5 horas, 6 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 03/03/2026 Boletim de Votação Boletim de Votação

03/03

8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. Secretaria de Apoio Legislativo 2 minutos Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 03/03/2026

mar

25/02

8. Reunião do Colégio de Líderes Colégio de Líderes 5 dias, 22 horas, 25 minutos Processo Autorizado para Pauta Despacho Eletrônico - 03/03/2026

25/02

8. Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 4 dias, 19 horas, 1 minuto Despachado Despacho Eletrônico - 25/02/2026

20/02

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 20/02/2026

12/02

8. Emitir Parecer COMISSÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO 7 dias, 23 horas, 24 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 20/02/2026 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

fev

19/01

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 24 dias, 5 horas, 58 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 12/02/2026

jan

2026

13/12

8. Emitir Parecer COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 36 dias, 23 horas, 41 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 19/01/2026 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

dez

05/09

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 100 dias, 34 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 13/12/2025

03/09

8. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 1 dia, 1 hora, 3 minutos Lei Anexada Despacho Eletrônico - 04/09/2025

01/09

8. Leitura do Projeto Plenário 2 dias, 6 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 03/09/2025

01/09

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 2 dias, 18 horas, 4 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 01/09/2025

set

29/08

8. Protocolar Projeto de Lei Gabinete Vereadora Paula Pinto Calil Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 29/08/2025

ago

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei 564/2025

Histórico da Tramitação 219 Dia(s), 21 horas, 27 minuto(s).

Histórico da Tramitação 219 Dia(s), 21 horas, 27 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{219 Dia(s), 21 horas, 27 minuto(s).}

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