| Recebimento: 06/04/2026 11:44:00 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/04/2026 11:43:05 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/04/2026 11:44:00 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.495 DE 31 DE MARÇO DE 2026.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2026 11:42:09 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/04/2026 11:43:05 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1336, DE 02 DE ABRIL DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 270/2026 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 06/04/2026 11:41:17 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/04/2026 11:42:09 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.495 DE 31 DE MARÇO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 7495/2026 - REPROGRÁFICA
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| Recebimento: 06/04/2026 11:40:22 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/04/2026 11:41:17 |
Ação: Sancionado
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Complemento da Ação: PROCESSO PROMULGADO - DECURSO DE PRAZO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2026 09:52:08 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 01/04/2026 14:38:13 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 23 dias, 4 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 039373/2026 / NO PAPER 35049/2025
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.495 DE 31 DE MARÇO DE 2026
d DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, devolver o processo supracitado, com informação da Lei nº 7.495 de 31 março de 2026, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO “ABRAÇO À VIDA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” , para promulgação pela Câmara Municipal de Cuiabá, tendo em vista o decurso de prazo do Poder Executivo.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT, 1 de abril de 2026.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2026 12:19:52 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/03/2026 12:23:08 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF Nº 146/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 12/2026 - OF 146.2026
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| Recebimento: 06/03/2026 10:35:29 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 06/03/2026 11:08:28 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 32 minutos
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Complemento da Ação:
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 072/2026/SCP
Senhor Secretário,
Encaminhamos os processos eletrônicos abaixo relacionados, após a validação da Redação Final por esta Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR (A)
EMENTA
01
35049/2025
MAYSA LEÃO
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO “ABRAÇO À VIDA”.
02
18910/2025
ADEVAIR CABRAL
PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL, CONTENDO O NÚMERO DA OUVIDORIA DA SAÚDE E DEMAIS CANAIS DE COMUNICAÇÃO DISPONÍVEIS AOS USUÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Atenciosamente,
Márcio Henrique Pereira Cardoso
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 172/2026 - REDAÇÃO FINAL VALIDADA PROC 35049.2025
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| Recebimento: 05/03/2026 14:13:42 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/03/2026 14:14:33 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2026 11:26:26 |
Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/03/2026 13:52:12 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 dias, 2 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO - EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 03 DE MARÇO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 204/2026 - BV ELETRÔNICO - PRIMEIRA FASE
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| Recebimento: 25/02/2026 10:23:32 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/02/2026 10:36:14 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/02/2026.
PARECERES DA CCJR E C.I.C PELA APROVAÇÃO - COM EMENDAS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 10:21:05 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 25/02/2026 10:23:32 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 10:18:42 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/02/2026 10:21:05 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2026 15:22:39 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 20/02/2026 15:24:00 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 047/2026/SCP
Senhor Secretario,
Considerando a realização das reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Saúde, devolvemos os processo abaixos relacionados com os devido pareceres pela Aprovação exarados pelas Comissões.
Processo nº 18910/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ADEVAIR CABRAL QUE: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL, CONTENDO O NÚMERO DA OUVIDORIA DA SAÚDE E DEMAIS CANAIS DE COMUNICAÇÃO DISPONÍVEIS AOS USUÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo nº 28075/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: INSTITUI O “PORTAL TEA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo nº 35049/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas da CCJR)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO “ABRAÇO À VIDA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Atenciosamente,
Marcio Henrique Pereira Cardoso
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/01/2026 09:19:51 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 13/02/2026 12:11:21 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 25 dias, 2 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE SAÚDE PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2025 14:19:43 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 13/12/2025 13:13:55 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 77 dias, 22 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2025 08:52:52 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/09/2025 09:26:59 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 34 minutos
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Complemento da Ação:
PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE SAÚDE
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2025 08:40:29 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/09/2025 08:52:52 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 6 dias, 12 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 25/09/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2025 08:30:33 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/09/2025 08:40:29 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 23/09/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2025 11:21:03 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereadora Maysa Leão |
| Envio: 18/09/2025 11:21:03 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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