| Recebimento: 11/05/2026 09:50:07 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/05/2026 09:49:01 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/05/2026 09:50:07 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.518 DE 22 DE ABRIL DE 2026.
ENCAMINHADA AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2026 09:47:05 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/05/2026 09:49:01 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1347, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2026 09:44:43 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/05/2026 09:47:05 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.518 DE 22 DE ABRIL DE 2026 - SANCIONADA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2026 09:42:52 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/05/2026 09:44:43 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2026 15:00:19 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 24/04/2026 10:18:39 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 23 dias, 19 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação:
SIGED: 52376/2026 / NO PAPER 36904/2025
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.518 DE 22 DE ABRIL DE 2026
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini , vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.522 de 22 de abril de 2026: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. encaminhada para publicação a Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 24 de abril de 2026.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 322/2026 - LEI
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| Recebimento: 31/03/2026 13:08:31 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 31/03/2026 13:10:36 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 274/2026/GP/CMC
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 27/2026 - OFÍCIO Nº 274/2026/GP/CMC
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| Recebimento: 31/03/2026 13:06:48 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 31/03/2026 13:08:31 |
Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2026 09:04:04 |
Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/03/2026 13:34:55 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO - EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE MARÇO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 404/2026 - BV - ELETRÔNICO - PRIMEIRA FASE
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| Recebimento: 24/03/2026 08:50:14 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/03/2026 08:51:22 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/03/2026.
PARECERES DA CCJR E C.F.A.E.O PELA APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 08:49:44 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 24/03/2026 08:50:14 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 08:49:09 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/03/2026 08:49:44 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2026 10:50:43 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 20/03/2026 10:51:49 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 085/2026/SCP
Senhor Secretario,
Considerando o deliberado nas reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, devolvemos os processos abaixo relacionados, cujos pareceres exarados foram pela aprovação.
Processo nº 36904/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL RANALLI QUE: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
Processo nº 9551/2026 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda da CCJR)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 436, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017, PARA POSSIBILITAR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EXCLUSIVAMENTE EM COMISSÃO E REFORMAR O CONSELHO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL; E A LEI COMPLEMENTAR N.º 555, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025, PARA DISPOR SOBRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM- ESTAR ANIMAL.
Atenciosamente,
MARCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/01/2026 08:50:17 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 16/03/2026 10:24:39 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 56 dias, 1 hora, 34 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2025 11:47:06 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 13/12/2025 17:54:07 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 66 dias, 6 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação:
ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2025 09:11:50 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/10/2025 10:41:41 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 1 hora, 29 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2025 09:11:57 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/10/2025 09:11:50 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 02/10/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2025 08:52:30 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/10/2025 09:11:57 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 02/10/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2025 11:42:46 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete do vereador RAFAEL BEAL RANALLI |
| Envio: 30/09/2025 11:42:46 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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