| Recebimento: 23/06/2026 09:48:26 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/06/2026 09:47:52 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/06/2026 09:48:26 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.563, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2026 09:46:47 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/06/2026 09:47:52 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1385, EM 16 DE JUNHO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 551/2026 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 23/06/2026 08:35:29 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/06/2026 09:46:47 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 hora, 11 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.563, DE 16 DE JUNHO DE 2026 - SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2026 08:33:26 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/06/2026 08:35:29 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2026 13:44:17 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 17/06/2026 11:10:58 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 21 dias, 21 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação:
SIGED: 081597/2026 / NO PAPER 47627/2025
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.563 DE 16 DE JUNHO DE 2026
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini , vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.563 de 16 de junho de 2026: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Valorização e Reconhecimento do Artesanato Profissional em Cuiabá e dá outras providências..” encaminhada para publicação a Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 17de junho de 2026.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 532/2026 - lei
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| Recebimento: 26/05/2026 10:16:31 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/05/2026 10:26:01 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 517/2026/GP/CMC
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 64/2026 - OFÍCIO Nº 517/2026/GP/CMC
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| Recebimento: 25/05/2026 15:12:06 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 26/05/2026 09:16:46 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 18 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 172/2026/SCP
Assunto: Encaminho Processo - Redação Final Validada
Senhor Secretário,
Encaminhamos o processo eletrônico abaixo relacionado, após a validação da Redação Final por esta Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR (A)
EMENTA
47627/2025
(PL)
MAYSA LEÃO
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DO ARTESANATO PROFISSIONAL EM CUIABÁ.
Atenciosamente,
MÁRCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 446/2026 - REDAÇÃO FINAL 47627.2025
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| Recebimento: 19/05/2026 13:09:40 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/05/2026 13:47:44 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
ENCAMINHADA ATRAVÉS DA CI Nº 182/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2026 11:20:46 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/05/2026 11:22:14 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/05/2026.
PARECERES DA CCJR e C.C.P.H PELA APROVAÇÃO - COM EMENDA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2026 11:20:16 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 12/05/2026 11:20:46 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 09:36:34 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/05/2026 11:20:16 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 43 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/04/2026 13:56:48 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 17/04/2026 13:57:17 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 109/2026/SCP
Assunto: Encaminha processo pela Aprovação
Senhor Secretario,
Considerando a realização das reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Cultura e Patrimônio Histórico, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pelas Comissões.
1) Processo nº 47627/2025 - (Clique Aqui) (Aprovação com Emenda de Redação da CCJR)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DO ARTESANATO PROFISSIONAL EM CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2) Processo nº 9550/2026 - (Clique Aqui) (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: “DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DA FEIRA DO PEIXE DO PRAEIRINHO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MSG Nº 018/2026)
Atenciosamente,
Marcio Henrique Pereira Cardoso
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2026 11:48:02 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 20/03/2026 11:51:45 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 12:22:00 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 19/03/2026 14:05:20 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 115 dias, 1 hora, 43 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 10:08:00 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/11/2025 10:29:29 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 21 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2025 09:39:01 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/11/2025 10:08:00 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 2 dias, 28 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 18/11/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2025 09:37:04 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/11/2025 09:39:01 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 18/11/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 10:37:43 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereadora Maysa Leão |
| Envio: 12/11/2025 10:37:43 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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