| Recebimento: 23/06/2026 09:06:48 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/06/2026 09:06:19 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/06/2026 09:06:48 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.556, DE 10 DE JUNHO DE 2026 - SANCIONADO.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2026 09:01:18 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/06/2026 09:06:19 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1381, EM 10 DE JUNHO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 548/2026 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 23/06/2026 08:35:31 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/06/2026 09:01:18 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 25 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.556, DE 10 DE JUNHO DE 2026 - SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2026 08:33:28 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/06/2026 08:35:31 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 13:55:31 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 11/06/2026 15:02:06 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 22 dias, 1 hora, 6 minutos
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Complemento da Ação:
SIGED: 078791/2026 / NO PAPER 50108/2026
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.556 DE 10 DE JUNHO DE 2026
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini , vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.556 de 10 de junho de 2026: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A ARTETERAPIA COMO PRÁTICA COMPLEMENTAR DE ATENÇÃO À SAÚDE E AO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..” encaminhada para publicação a Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 11 de junho de 2026.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 509/2026 - lei
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| Recebimento: 19/05/2026 13:57:28 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/05/2026 14:00:27 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF Nº 496/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 56/2026 - OF Nº 496-2026
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| Recebimento: 19/05/2026 13:56:13 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/05/2026 13:57:28 |
Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2026 11:08:47 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/05/2026 11:11:49 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/05/2026.
PARECERES DA CCJR E COMISSÃO DE SAÚDE PELA APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2026 11:07:54 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 12/05/2026 11:08:47 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2026 11:07:22 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/05/2026 11:07:54 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2026 15:27:33 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 24/04/2026 15:27:54 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 128/2026/SCP
Assunto: Encaminha processo pela Aprovação
Senhor Secretário,
Considerando a realização das reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Saúde, devolvemos os processos abaixo, acompanhado dos pareceres pela aprovação, exarados pelas referidas comissões.
- Processo nº 28346/2025: PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE TENHA SIDO SUBMETIDA À CIRURGIA BARIÁTRICA OU QUALQUER OUTRA GASTROPLASTIA.
- Processo nº 29492/2025: PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: INSTITUI A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE ONCOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
- Processo nº 39880/2025: PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: ALTERA A LEI REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 6.296, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018, PARA INCLUIR A BIODANÇA COMO PRÁTICA INTEGRANTE DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE – PMPICS.
- Processo nº 50108/2025: PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL RANALLI QUE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A ARTETERAPIA COMO PRÁTICA COMPLEMENTAR DE ATENÇÃO À SAÚDE E AO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Processo nº 50783/2025: PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A CAMPANHA DE PROMOÇÃO DO CONCEITO DE SAÚDE ÚNICA OU UMA SÓ SAÚDE.
- Processo nº 53227/2025: PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA SAMANTHA IRIS QUE: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DE SEGURANÇA PARA A PRESCRIÇÃO, DISPENSAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
- Processo nº 6227/2026: PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA BAIXINHA GIRALDELLI QUE: INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO, CONTROLE E CONSCIENTIZAÇÃO DA OSTEOPOROSE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
- Processo nº 4716/2025: PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE: INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CRIAÇÃO DE ESPAÇOS LÚDICOS EM UNIDADES DE SAÚDE COM ATENDIMENTO PEDIÁTRICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Atenciosamente,
Marcio Henrique Pereira Cardoso
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2026 11:46:46 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 20/03/2026 11:52:33 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE SAÚDE PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2025 11:09:46 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 19/03/2026 11:25:05 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 112 dias, 15 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2025 08:59:46 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/11/2025 10:05:03 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 1 hora, 5 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DA SAÚDE
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/11/2025 08:53:52 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/11/2025 08:59:46 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 5 dias, 5 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 25/11/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/11/2025 08:48:23 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/11/2025 08:53:52 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 25/11/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 09:27:43 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete do vereador RAFAEL BEAL RANALLI |
| Envio: 19/11/2025 09:27:43 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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