PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei Complementar 61/2025

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Data de apresentação 10/12/2025 20:10:37

N° Processo 55682/2025

N° Protocolo 55514/2025

ID 504375

Ementa

Mensagem nº 134/2025 com a respectiva Proposta de Lei Complementar que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 436, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017, PARA INSTITUIR A GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (GRT) AO MÉDICO VETERINÁRIO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO ABRIGO MUNICIPAL DE ANIMAIS DE PEQUENO E GRANDE PORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital);

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Complementar 598/2025

Documentos do processo

DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
processo administrativo

Histórico da Tramitação _{43 Dia(s), 14 horas, 37 minuto(s).}

Recebimento: 23/01/2026 10:47:56	Fase: 9. Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/01/2026 10:46:35	Fase: 9. Anexar Lei Consolidada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 23/01/2026 10:47:56	Ação: Anexada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 598, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025. ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/01/2026 10:44:37	Fase: 9. Anexar Lei Publicada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 23/01/2026 10:46:35	Ação: Anexada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1272 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 1358/2025 - PUBLICAÇÃO

Recebimento: 23/01/2026 10:43:25	Fase: 9. Anexar Reprográfica da Lei	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 23/01/2026 10:44:37	Ação: Anexada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 598, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/01/2026 11:51:50	Fase: 9. Receber Processo e Dar Seguimento	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 23/01/2026 10:43:25	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 16 dias, 22 horas, 51 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/12/2025 08:01:10	Fase: 9. Tomar Conhecimento e Providências	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 05/01/2026 09:39:02	Ação: Processo Devolvido
Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 37 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO: SIGED 184940/2025 / NO PAPER 55682/2025 INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ ASSUNTO: LEI COMPLEMENTAR Nº 597 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 DESPACHO A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ Vereadora Paula Pinto Calil Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini , vimos encaminhar cópia da Lei Complementar nº 598 de 29 de dezembro de 2025, “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 436, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017, PARA INSTITUIR A GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (GRT) AO MÉDICO VETERINÁRIO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO ABRIGO MUNICIPAL DE ANIMAIS DE PEQUENO E GRANDE PORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”., encaminhada para publicação a Gazeta Municipal. Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos. Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 05 de janeiro de 2026. Atenciosamente, ANANIAS MARTINS FILHO Secretário Municipal de Governo
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 12/2026 - LEI

Recebimento: 23/12/2025 09:44:02	Fase: Enviar Autógrafo para Sanção	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 23/12/2025 09:44:27	Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura

Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 1172/2025/GP/CMC
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 200/2025 - OFÍCIO Nº 1172/2025/GP/CMC

Recebimento: 22/12/2025 14:36:17	Fase: 9. Elaboração da Redação Final	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 23/12/2025 09:44:02	Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
Tempo gasto: 19 horas, 7 minutos
Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/12/2025 14:33:49	Fase: 9. Única Discussão do Projeto de Lei Complementar	Setor:Plenário
Envio: 22/12/2025 14:36:17	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: MATÉRIA APRECIADA E APROVADA NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 19/12/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 2496/2025 - BV MANUAL - MATÉRIA Boletim de Votação 2497/2025 - BV ELETRÔNICO - MATÉRIA

Recebimento: 22/12/2025 14:30:47	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 22/12/2025 14:33:49	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: PARECERES APRECIADOS E APROVADOS NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 19/12/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 2492/2025 - BV MANUAL - PARECERES Boletim de Votação 2494/2025 - BV ELETRÔNICO - PARECERES

Recebimento: 22/12/2025 14:15:42	Fase: 9. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 22/12/2025 14:30:47	Ação: Incluído em Pauta.
Tempo gasto: 15 minutos
Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA – EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES - NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 19/12/2025. PARECERES DA CCJR E C.P.A.P - PELA APROVAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 1299/2025 - REQUERIMENTO Boletim de Votação 2488/2025 - BV MANUAL - VOTAÇÃO DO RUS Boletim de Votação 2489/2025 - BV ELETRÔNICO - VOTAÇÃO DO RUS

Recebimento: 19/12/2025 12:41:16	Fase: 9. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 22/12/2025 14:15:42	Ação: Requerimento de Urgência Especial
Tempo gasto: 3 dias, 1 hora, 34 minutos
Complemento da Ação: COMPOR PAUTA EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 1297/2025 - REQUERIMENTO Boletim de Votação 2481/2025 - BV MANUAL - VOTAÇÃO DO RUS Boletim de Votação 2482/2025 - BV ELETRÔNICO - VOTAÇÃO DO RUS

Recebimento: 19/12/2025 10:23:21	Fase: 9. Diligências da Coordenadoria	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 19/12/2025 10:23:52	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo

Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 479/2025/SCP Senhor Secretário, Considerando a realização da Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, devolvemos o processo abaixo relacionado com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pelas Comissões. Processo nº 55682/2025–Clique aqui (Aprovação) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 436, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017, PARA INSTITUIR A GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (GRT) AO MÉDICO VETERINÁRIO RESPONSÁVEL PELO ABRIGO MUNICIPAL DE ANIMAIS DE PEQUENO E GRANDE PORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(MSG 134/2025) Processo nº 55683/2025–Clique aqui (Aprovação) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPALQUE: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA INSTITUIR GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CUIABÁ.. (MSG 133/2025) Marcio Henrique Pereira Cardoso Secretário de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/12/2025 12:57:47	Fase: 9. Emissão de Parecer	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 19/12/2025 10:23:21	Ação: Parecer da Comissão Permanente Emitido
Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 25 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO. ENCAMINHA-SE A SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 1075/2025 - CCJR Conclusão da Comissão 932/2025 - CCJR Despacho e Certidão 935/2025 - CCJR Parecer 1092/2025 - CFAEO Conclusão da Comissão 949/2025 - CFAEO Despacho e Certidão 951/2025 - CFAEO

Recebimento: 14/12/2025 14:23:17	Fase: 9. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 16/12/2025 12:57:47	Ação: Despachado
Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 34 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/12/2025 09:45:37	Fase: 9. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 11/12/2025 10:05:38	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 20 minutos
Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DECLARAÇÃO DE BUSCA DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 1142/2025 - LC Nº 436/2017

Recebimento: 11/12/2025 08:58:44	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 11/12/2025 09:45:37	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 46 minutos
Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 11/12/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/12/2025 08:51:14	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 11/12/2025 08:56:30	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 11/12/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/12/2025 20:10:37	Fase: 9. Protocolar Projeto de Lei Complementar	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 10/12/2025 20:10:37	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{43 Dia(s), 14 horas, 37 minuto(s).}

23/01

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

23/01

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

23/01

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

23/01

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

23/01

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

23/01

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

23/01

9. Anexar Lei Consolidada Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Anexada Despacho Eletrônico - 23/01/2026

23/01

9. Anexar Lei Publicada Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Anexada Despacho Eletrônico - 23/01/2026 Anexo Simples

23/01

9. Anexar Reprográfica da Lei Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Anexada Despacho Eletrônico - 23/01/2026

06/01

9. Receber Processo e Dar Seguimento Secretaria de Apoio Legislativo 18 dias, 1 hora, 4 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 23/01/2026

jan

2026

29/12

9. Tomar Conhecimento e Providências Prefeitura Municipal de Cuiabá 12 dias, 23 horas, 54 minutos Processo Devolvido Despacho Eletrônico - 05/01/2026 Anexo Simples

23/12

Enviar Autógrafo para Sanção Secretaria de Apoio Legislativo Ofício Encaminhado à Prefeitura Despacho Eletrônico - 23/12/2025 Ofício do Expediente

22/12

9. Elaboração da Redação Final Secretaria de Apoio Legislativo 19 horas, 7 minutos Redação Final elaborada (sem emenda) Despacho Eletrônico - 23/12/2025

22/12

9. Única Discussão do Projeto de Lei Complementar Plenário 2 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 22/12/2025 Boletim de Votação Boletim de Votação

22/12

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 3 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 22/12/2025 Boletim de Votação Boletim de Votação

22/12

9. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer Secretaria de Apoio Legislativo 15 minutos Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 22/12/2025 Anexo Simples Boletim de Votação Boletim de Votação

19/12

9. Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 3 dias, 3 horas, 51 minutos Requerimento de Urgência Especial Despacho Eletrônico - 22/12/2025 Anexo Simples Boletim de Votação Boletim de Votação

19/12

9. Diligências da Coordenadoria Secretaria de Comissões Permanentes Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 19/12/2025

16/12

9. Emissão de Parecer COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 2 dias, 21 horas, 25 minutos Parecer da Comissão Permanente Emitido Despacho Eletrônico - 19/12/2025 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

14/12

9. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 5 dias, 2 horas, 52 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 16/12/2025

11/12

9. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 20 minutos Lei Anexada Despacho Eletrônico - 11/12/2025 Anexo Simples

11/12

8. Leitura do Projeto Plenário 49 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 11/12/2025

11/12

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 12 horas, 45 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 11/12/2025

10/12

9. Protocolar Projeto de Lei Complementar Prefeitura Municipal de Cuiabá Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 10/12/2025

dez

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
processo administrativo

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei Complementar 61/2025

Histórico da Tramitação 43 Dia(s), 14 horas, 37 minuto(s).

Histórico da Tramitação 43 Dia(s), 14 horas, 37 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{43 Dia(s), 14 horas, 37 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{43 Dia(s), 14 horas, 37 minuto(s).}