| Recebimento: 09/10/2026 07:56:12 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/10/2026 07:55:25 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/10/2026 07:56:12 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.652 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
ENCAMINHADA AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2026 07:53:33 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/10/2026 07:55:25 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1466 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2026 07:52:51 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/10/2026 07:53:33 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.652 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2026 10:47:53 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/10/2026 07:52:51 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.652 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 - PROMULGADA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 7652/2026 - LEI Nº 7652 - PROMULGADA
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| Recebimento: 08/09/2026 08:32:34 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 30/09/2026 10:42:12 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 22 dias, 2 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 123821/2026 / NO PAPER 4794/2026
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.652 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, devolver o processo supracitado, com informação do nº da Lei 7.652, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “SAÚDE DO CATADOR DE RECICLÁVEIS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Para promulgação pela Câmara Municipal de Cuiabá, há vista decurso de prazo do Poder Executivo.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 30 de setembro de 2026.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS DE SOUZA FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/09/2026 11:30:27 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/09/2026 12:22:42 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 52 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 865/2026/GP/CMC.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 113/2026 - OFÍCIO Nº 865/2026/GP/CMC
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| Recebimento: 03/09/2026 13:51:20 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 04/09/2026 11:15:01 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 21 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 314/2026/SCP
Assunto: DEVOLUÇÃO - PROCESSOS - REDAÇÃO FINAL.
Senhor Secretário,
Encaminhamos os processos eletrônicos abaixo relacionados, após a análise da Redação Final por esta Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR (A)
EMENTA
4794/2026
(PL)
MAYSA LEÃO
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “SAÚDE DO CATADOR DE RECICLÁVEIS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18071/2026
(PL)
RANALLI
INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E DE BUSCA ATIVA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17145/2026
(PL)
DILEMÁRIO ALENCAR
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREGO PARA MÃES SOLO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
22025/2026
(PL)
RANALLI
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE INTEGRAL DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ
MÁRCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 825/2026 - REDAÇÃO FINAL VALIDADA
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| Recebimento: 02/09/2026 09:03:25 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/09/2026 09:09:15 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
ENCAMINHADA VIA CI Nº 383/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2026 14:11:46 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/08/2026 14:19:03 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE AGOSTO DE 2026.
PARECER DA CCJR e C.S PELA APROVAÇÃO - COM EMENDAS SUBSTITUTIVA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2026 11:58:18 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 25/08/2026 14:11:46 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 6 dias, 2 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2026 11:57:09 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/08/2026 11:58:18 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2026 12:44:49 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 18/08/2026 12:45:08 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 295/2026/SCP
ASSUNTO: ENCAMINHA – PROCESSO
Senhor Secretário,
Considerando a realização das reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Saúde, devolvemos os processos abaixo, acompanhados dos pareceres, exarados pelas referidas comissões.
Processo nº 6836/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RANALLI QUE: INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DE PERSONALIDADE BORDERLINE (TPL) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo nº 4794/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “SAÚDE DO CATADOR DE RECICLÁVEIS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo nº 5817/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR TEN CEL DIAS QUE: INSTITUI A LEI "SAÚDE SEM BARREIRAS", NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ QUE VERSA SOBRE A ACEITAÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS EMITIDAS POR PROFISSIONAIS NÃO VINCULADOS AO SUS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS CONSTANTES DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME), E RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (REMUME) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo nº 24028/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE: DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) DE INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADA DE CÃO DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL EM AMBIENTE DE USO COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
MÁRCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2026 08:26:17 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 18/08/2026 08:14:52 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 56 dias, 23 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE SAÚDE PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 08:57:52 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 12/06/2026 09:00:59 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 9 dias, 3 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2026 09:22:13 |
Fase: Diligências da Comissão |
Setor:Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 13/04/2026 10:26:04 |
Ação: Devolução
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Tempo gasto: 1 hora, 3 minutos
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Complemento da Ação: Vistos.
Designo o Vereador Marcrean Santos para atuar como Relator do presente processo. Comunique-se.
Devolva-se o processo à Secretaria de Comissões Permanentes desta Casa Legislativa, para a adoção das providências administrativas cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 11:16:49 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 06/04/2026 08:13:49 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 55 dias, 20 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhamos o presente processo ao Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para análise e adoção das providências cabíveis.
Ressalta-se que a tramitação do referido processo já havia sido comunicada ao Gabinete da Presidência da Comissão em 09/02/2026, por meio da CI SCP nº 022/2026, protocolada sob o nº 1654/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2026 08:20:20 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/02/2026 09:10:19 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 49 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE SAÚDE
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2026 11:00:20 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/02/2026 08:20:20 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 05/02/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2026 10:59:44 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/02/2026 11:00:20 |
Ação: Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 05/02/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2026 10:16:56 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereadora Maysa Leão |
| Envio: 03/02/2026 10:16:56 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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