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  Lei Ordinária 7.652/2026

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “SAÚDE DO CATADOR DE RECICLÁVEIS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 20/2026
Nº do Processo:   4794
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONA§§ 3º e 7º do artigo 150
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8º do artigo 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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