| Recebimento: 03/06/2026 07:56:33 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/06/2026 07:55:43 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/06/2026 07:56:33 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.531 DE 21 DE MAIO DE 2026.
ENCAMINHADA AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 07:53:46 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/06/2026 07:55:43 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1367 DE 21 DE MAIO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 07:53:09 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/06/2026 07:53:46 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.531 DE 21 DE MAIO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 07:52:49 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/06/2026 07:53:09 |
Ação: Sancionado
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2026 14:18:41 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 22/05/2026 14:04:41 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 21 dias, 23 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação:
SIGED: 068520/2026 / NO PAPER 5542/2026
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.531 DE 21 DE MAIO DE 2026
DESPACHO
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini , vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.531 de 21 de maio de 2026: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO CIRANDA – MÚSICA E CIDADANIA.” encaminhada para publicação a Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 22 de maio de 2026.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 425/2026 - LEI
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| Recebimento: 30/04/2026 12:20:18 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/04/2026 12:23:13 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS OFÍCIO Nº 426/2026/GP/CMC
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 38/2026 - OFÍCIO Nº 426/2026/GP/CMC
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| Recebimento: 30/04/2026 09:59:37 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 30/04/2026 11:24:36 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 hora, 24 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 136/2026/SCP
Assunto: Encaminho Processo - Redação Final Validada
Senhor Secretário,
Encaminhamos os processos eletrônicos abaixo relacionados, após a validação da Redação Final por esta Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR (A)
EMENTA
29217/2025
PAULA CALIL
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE
CUIABÁ, A POLÍTICA DE INCENTIVO ÀS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS – LEI ESPAÇO SOLIDÁRIO.
1182/2026
KÁSSIO COELHO
PROJETO DE LEI QUE: DÁ DENOMINAÇÃO DE “AVENIDA EDUARDO BRAULY ARRUDA ALT” À AVENIDA PRINCIPAL LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM COLORADO, NESTA CAPITAL.
4795/2026
MAYSA LEÃO
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE PARENTAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
4561/2026
KATIUSCIA MANTELI
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A “SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA CUIABANA”.
1192/21026
SAMANTHA IRÍS
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, O “DIA DAS SIMININAS”, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 11 DE AGOSTO.
18162/2025
PAULA CALIL
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O “PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA PAIS E FAMILIARES DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT.
5542/2026
MICHELLY ALENCAR
PROJETO DE LEI QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO CIRANDA – MÚSICA E CIDADANIA.
5159/2026
MARIA AVALONE
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ O “CARNAVAL DO BLOCO UNIDOS DO ARAÉS”.
34822/2025
RAFAEL RANALLI
PROJETO DE LEI QUE: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 7.063, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ESCAPAMENTOS AUTOMOTIVOS ALTERADOS (OS DE EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS), NACIONAIS E IMPORTADOS, DESTINADOS AO MERCADO DE REPOSIÇÃO, COM RUÍDOS ACIMA DO DETERMINADO POR LEI.
5158/2026
MARIA AVALONE
PROJETO DE LEI QUE: CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ O ANIVERSÁRIO DO BAIRRO PRIMEIRO DE MARÇO A SER COMEMORADO NO DIA 01 DE MARÇO.
Atenciosamente,
Márcio Henrique Pereira Cardoso
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 347/2026 - Redação Final validada
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| Recebimento: 23/04/2026 12:25:23 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/04/2026 12:26:43 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL .
ENCAMINHADO ATRAVÉS DA CI Nº 134/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2026 10:05:26 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/04/2026 10:06:24 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/04/2026.
PARECER DA CCJR PELA APROVAÇÃO - COM EMENDAS DE REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2026 10:03:06 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 10/04/2026 10:05:26 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2026 10:02:22 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/04/2026 10:03:06 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 16:14:55 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 07/04/2026 16:15:13 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 106/2026/SCP
Senhor Secretario,
Considerando o deliberado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, devolvemos os processos abaixo relacionados, cujos pareceres exarados foram pela aprovação.
PROCESSO - 1192/2026 (CLIQUE AQUI) (Aprovação com Emendas)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA SAMANTHA IRÍS QUE: INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, O “DIA DAS SIMININAS”, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 11 DE AGOSTO.
2) PROCESSO - 1182/2026 (CLIQUE AQUI) (Aprovação com Emendas de Redação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR KÁSSIO COELHO QUE: DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DA AVENIDA PRINCIPAL - BAIRRO JARDIM COLORADO, NESTA CAPITAL, QUE DORAVANTE CHAMAR-SE À “AVENIDA EDUARDO BRAULY ARRUDA ALT”.
3) PROCESSO - 5158/2026 (CLIQUE AQUI) (Aprovação com Emendas)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA AVALONE QUE: CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ O ANIVERSÁRIO DO BAIRRO PRIMEIRO DE MARÇO A SER COMEMORADO NO DIA 07 DE MARÇO.
4) PROCESSO - 5159/2026 (CLIQUE AQUI) (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA AVALONE QUE: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ O “CARNAVAL DO BLOCO UNIDOS DO ARAÉS”.
5) PROCESSO - 4507/2026 (CLIQUE AQUI) (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC)".
6) PROCESSO - 4561/2026 (CLIQUE AQUI) (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A “SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA CUIABANA” .
7) PROCESSO - 4716/2026 (CLIQUE AQUI) (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE: INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CRIAÇÃO DE ESPAÇOS LÚDICOS EM UNIDADES DE SAÚDE COM ATENDIMENTO PEDIÁTRICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
8) PROCESSO - 4795/2026 (CLIQUE AQUI) (Aprovação com Emendas)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE PARENTAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
9) PROCESSO - 5542/2026 (CLIQUE AQUI) (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELLY ALENCAR QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO CIRANDA – MÚSICA E CIDADANIA.
10) PROCESSO - 6863/2026 (CLIQUE AQUI) (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR O NOME DO PROPONENTE NAS PUBLICAÇÕES DE LEIS APROVADAS E SANCIONADAS NA GAZETA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 016/2026)
11) PROCESSO - 9365/2026 (CLIQUE AQUI) (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA AVALONE QUE: ININSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ A “FESTA DE SÃO JOSÉ DO BAIRRO ARAÉS”.
Atenciosamente,
MARCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 13:16:19 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 07/04/2026 13:16:39 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 13:15:39 |
Fase: 8. Emitir Parecer |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 07/04/2026 13:16:19 |
Ação: Parecer Favorável
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 09:37:26 |
Fase: Diligências da Comissão |
Setor:Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 07/04/2026 09:51:07 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Vistos.
Designo o Daniel Monteiro para atuar como Relator do presente processo. Comunique-se.
Devolva-se o processo à Secretaria de Comissões Permanentes desta Casa Legislativa, para a adoção das providências administrativas cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2026 17:05:29 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 06/04/2026 08:28:57 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 45 dias, 15 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhamos o presente processo ao Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para análise e adoção das providências cabíveis.
Ressalta-se que a tramitação do referido processo já havia sido comunicada ao Gabinete da Presidência da Comissão em 23/02/2026, por meio da CI SCP nº 060/2026, protocolada sob o nº 2337/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2026 08:05:26 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/02/2026 09:42:43 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 1 hora, 37 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2026 08:00:31 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/02/2026 08:05:26 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 5 dias, 4 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 10/02/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2026 07:56:36 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/02/2026 08:00:31 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 10/02/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2026 14:09:05 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereadora Michelly Alencar |
| Envio: 05/02/2026 14:09:05 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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