| Recebimento: 15/09/2026 09:52:41 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/09/2026 09:50:40 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/09/2026 09:52:41 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.635 DE 27 DE SGOSTO DE 2026.
ENCAMINHADA AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2026 09:06:16 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/09/2026 09:50:40 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 44 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1439, EM 28 DE AGOSTO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 837/2026 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 15/09/2026 09:05:44 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/09/2026 09:06:16 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.635, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2026 08:37:53 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/09/2026 09:05:44 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 27 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2026 10:58:24 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 09/09/2026 10:24:14 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 32 dias, 23 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: NO PAPER 46275/2026 / SIGED 118742/2026 / NO PAPER 5810/2026
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: INFORMAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA – PROERD NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Paula Calil
Ao cumprimentá-lo (a) cordialmente, encaminhamos o processo em epígrafe para conhecimento e providências cabíveis.
Informamos que foi protocolado o Veto Parcial ao Projeto de Lei de autoria do Vereador Coronel Dias, por meio da Mensagem nº 54/2026 (Processo Legislativo NO PAPER Nº 46275/2026).
Ademais, comunicamos que a matéria incontroversa aprovada foi publicada na Gazeta Municipal nº 1439, do dia 28 de agosto de 2026, sob a Lei Ordinária nº 7.635, de 27 de agosto de 2026.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 08 de setembro de 2026.
Atenciosamente,
ABÍLIO BRUNINI
Prefeito Municipal
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 828/2026 - VETO PARCIAL
Anexo Simples 829/2026 - LEI Nº 7635/2026
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| Recebimento: 06/08/2026 12:04:15 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/08/2026 12:05:43 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 728/2026/GP/CMC
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 102/2026 - OFÍCIO Nº 728/2026/GP/CMC
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| Recebimento: 05/08/2026 10:35:35 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 06/08/2026 10:18:00 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 23 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 276/2026/SCP
Assunto: DEVOLUÇÃO - PROCESSOS - REDAÇÃO FINAL.
Senhor Secretário,
Encaminhamos os processos eletrônicos abaixo relacionados, após a análise da Redação Final por esta Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR (A)
EMENTA
43582/2025
(PL)
DRA MARA
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, O CADASTRO MUNICIPAL DE CONDENADOS POR CRIMES DE ESTUPRO E POR CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5810/2026
(PL)
TEN CEL DIAS
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA – PROERD NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MÁRCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 728/2026 - REDAÇÃO FINAL RETIFICADA
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| Recebimento: 04/08/2026 14:00:25 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/08/2026 14:01:55 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
ENCAMINHADA VIA CI Nº 351/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/07/2026 14:13:41 |
Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/07/2026 08:39:00 |
Ação: Prejudicado por Autor Ausente
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Tempo gasto: 6 dias, 18 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO - EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR - POR MOTIVO DE FÉRIAS (PORTARIA 352/2026.
SESSÃO DO DIA 21/07/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2026 08:26:43 |
Fase: Retirado de Pauta |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/07/2026 08:10:32 |
Ação: Processo Devolvido para Votação
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Tempo gasto: 23 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO DEVOLVIDO À PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/07/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/07/2026 08:20:00 |
Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/07/2026 08:26:43 |
Ação: Retirar de Pauta a Pedido do Autor
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Tempo gasto: 5 dias, 6 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/07/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2026 07:52:25 |
Fase: Retirado de Pauta |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/07/2026 12:18:51 |
Ação: Processo Devolvido para Votação
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Tempo gasto: 4 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO DEVOLVIDO À PAUTA PARA APRECIAÇÃO DO PARECER, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/07/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2026 08:11:36 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/07/2026 07:52:25 |
Ação: Retirar de Pauta a Pedido do Autor
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Tempo gasto: 23 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/07/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2026 08:08:22 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/07/2026 08:11:36 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/07/2026.
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PELA APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2026 08:08:02 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 07/07/2026 08:08:22 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2026 08:06:50 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/07/2026 08:08:02 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2026 12:39:25 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 02/07/2026 12:39:36 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 222/2026/SCP
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO PROCESSO.
Senhor Secretário,
Considerando a realização da reunião da Comissão de Educação, devolvemos os processos abaixo, acompanhados dos pareceres, exarados pela referida comissão.
Processo nº 33465/2025 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RANALLI QUE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PRIVADA PARA O ATENDIMENTO DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL, QUANDO INEXISTIREM VAGAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
Processo nº 5810/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR TEN CEL DIAS QUE: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA – PROERD NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Atenciosamente,
MÁRCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2026 09:10:22 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 02/07/2026 11:29:26 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 10 dias, 2 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2026 10:17:46 |
Fase: 8. Votação do Parecer pela Rejeição |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/06/2026 13:27:55 |
Ação: Rejeitado
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Tempo gasto: 3 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: PARECER DA CCJR PELA REJEIÇÃO - APRECIADO E DERRUBADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE JUNHO DE 2026.
SEGUE PARA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 980/2026 - BV - ELETRÔNICO - PARECER
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| Recebimento: 09/06/2026 09:51:34 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/06/2026 10:17:46 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 26 minutos
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE JUNHO DE 2026.
PARECER DA C.C.J.R. PELA REJEIÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2026 09:50:17 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 09/06/2026 09:51:34 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2026 13:40:48 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/06/2026 09:48:50 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 40 dias, 20 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2026 15:49:43 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 24/04/2026 15:49:54 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação:
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 129/2026/SCP
Assunto: Encaminha processos pela Rejeição
Senhor Secretário,
Considerando a realização da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, devolvemos os processos abaixo, acompanhados dos pareceres pela rejeição exarados pela referida comissão.
PROCESSO nº 4460/2026: PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DEMILSON NOGUEIRA QUE: ALTERA O INCISO VIII DO ARTIGO 17 DA LEI 4473, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE CRIA OS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR A EXPERIÊNCIA EM ORGANIZAÇÕES ACADÊMICAS E RELIGIOSAS COMO COMPROVANTE DE ATUAÇÃO NA ÁREA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
PROCESSO Nº 4461/2026: PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DEMILSON NOGUEIRA QUE: DISPÕE SOBRE A NÃO EXIGÊNCIA DA SUBIDA DE ENTREGADORES DE DELIVERY E ENCOMENDAS, ATÉ A PORTA DAS RESIDÊNCIAS EM CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS E VERTICAIS, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT.
PROCESSO Nº 5773/2026: PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ILDE TAQUES QUE: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS NO ACOMPANHAMENTO DOS MATERIAIS DIDÁTICOS E PARADIDÁTICOS DISPONIBILIZADOS NAS BIBLIOTECAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CUIABÁ.
PROCESSO - 5810/2026: PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR TEN. CEL. DIAS QUE:INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA – PROERD NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO - 5818/2026: PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE:DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO, A AQUISIÇÃO, A POSSE E O PORTE DE SPRAY DE PIMENTA POR MULHERES PARA FINS DE DEFESA PESSOAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
PROCESSO - 6295/2026: PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR TEN. CEL. DIAS QUE: DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS URBANÍSTICOS E RESTRIÇÕES DE FUNCIONAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS DO TIPO MOTEL NAS PROXIMIDADES DE UNIDADES ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO - 6739/2026: PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR TEN. CEL. DIAS QUE:INSTITUI O "DISQUE ANTI-FLANELINHA" NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
PROCESSO - 6741/2026: PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR TEN. CEL. DIAS QUE:DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE GUARDADOR AUTÔNOMO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (FLANELINHAS) NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO - 7766/2026: PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR TEN. CEL. DIAS QUE: PROÍBE A OUTORGA DE TÍTULOS, HONRARIAS, CONDECORAÇÕES, MEDALHAS, HOMENAGENS OU QUALQUER OUTRA FORMA DE RECONHECIMENTO OFICIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ PARA PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS.
PROCESSO - 9152/2026: PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL RANALLI QUE:DISPÕE SOBRE O ENSINO RELIGIOSO CONFESSIONAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO - 9153/2026: PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL RANALLI QUE:ESTABELECE SANÇÕES PARA EMPRESAS QUE ABANDONEM OU PARALISEM OBRAS OU SERVIÇOS CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO - 9575/2026: PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL RANALLI QUE: INSTITUI A CAMPANHA “SALVE UMA CRIANÇA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
PROCESSO - 9668/2026: PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DEMILSON NOGUEIRA QUE: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CORRIDAS DE RUA REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ AOS DOADORES REGULARES DE SANGUE, COMO FORMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO VOLUNTÁRIA, PROMOÇÃO DA SAÚDE, DO BEM-ESTAR SOCIAL E PROTEÇÃO INDIRETA AO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA.
Atenciosamente,
Marcio Henrique Pereira Cardoso
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2026 13:47:42 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 15/04/2026 13:48:05 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2026 09:22:06 |
Fase: Diligências da Comissão |
Setor:Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 13/04/2026 10:29:54 |
Ação: Devolução
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Tempo gasto: 1 hora, 7 minutos
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Complemento da Ação: Vistos.
Designo o Vereador Daniel Monteiro para atuar como Relator do presente processo. Comunique-se.
Devolva-se o processo à Secretaria de Comissões Permanentes desta Casa Legislativa, para a adoção das providências administrativas cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2026 13:17:57 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 06/04/2026 09:02:46 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 44 dias, 19 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhamos o presente processo ao Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para análise e adoção das providências cabíveis.
Ressalta-se que a tramitação do referido processo já havia sido comunicada ao Gabinete da Presidência da Comissão em 23/02/2026, por meio da CI SCP nº 060/2026, protocolada sob o nº 2337/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2026 07:59:30 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/02/2026 10:05:24 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 2 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, LOCALIZAMOS O REGISTRO DO PROCESSO Nº 17384/2025, COM PARECER PELA REJEIÇÃO DA CCJ RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 10:31:12 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/02/2026 07:59:30 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 10/02/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 10:29:35 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/02/2026 10:31:12 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 10/02/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2026 13:50:20 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete do Vereador LUIS FERNANDO OLIVEIRA DIAS |
| Envio: 06/02/2026 13:50:20 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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