| Recebimento: 18/05/2026 08:36:19 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/05/2026 08:35:58 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/05/2026 08:36:19 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.523 DE 05 DE MAIO DE 2026.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2026 08:35:18 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/05/2026 08:35:58 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº1355, DE 05 DE MAIO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 403/2026 - PUBLICADO
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| Recebimento: 18/05/2026 08:35:01 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/05/2026 08:35:18 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.523 DE 05 DE MAIO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2026 07:55:18 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/05/2026 08:35:01 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 39 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 14:39:44 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 05/05/2026 15:19:59 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 7 dias, 40 minutos
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Complemento da Ação:
SIGED: 066866/2026 / NO PAPER 6863/2026
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.523 DE 05 DE MAIO DE 2026
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini , vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.523 de 05 de maio de 2026: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR O NOME DO PROPONENTE NAS PUBLICAÇÕES DE LEIS APROVADAS E SANCIONADAS NA GAZETA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS MENSAGEM 16/2026. encaminhada para publicação a Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 05 de maio de 2026.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 353/2026 - lei
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| Recebimento: 23/04/2026 12:35:15 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/04/2026 12:35:43 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 377/2026/GP/CMC
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 36/2026 - OFÍCIO Nº 377/2026/GP/CMC
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| Recebimento: 23/04/2026 12:34:50 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/04/2026 12:35:15 |
Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2026 10:00:34 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/04/2026 10:01:33 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/04/2026.
PARECER DA CCJR PELA APROVAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2026 09:59:33 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 10/04/2026 10:00:34 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2026 09:57:35 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/04/2026 09:59:33 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 16:15:52 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 07/04/2026 16:16:12 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 106/2026/SCP
Senhor Secretario,
Considerando o deliberado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, devolvemos os processos abaixo relacionados, cujos pareceres exarados foram pela aprovação.
PROCESSO - 1192/2026 (CLIQUE AQUI) (Aprovação com Emendas)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA SAMANTHA IRÍS QUE: INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, O “DIA DAS SIMININAS”, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 11 DE AGOSTO.
2) PROCESSO - 1182/2026 (CLIQUE AQUI) (Aprovação com Emendas de Redação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR KÁSSIO COELHO QUE: DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DA AVENIDA PRINCIPAL - BAIRRO JARDIM COLORADO, NESTA CAPITAL, QUE DORAVANTE CHAMAR-SE À “AVENIDA EDUARDO BRAULY ARRUDA ALT”.
3) PROCESSO - 5158/2026 (CLIQUE AQUI) (Aprovação com Emendas)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA AVALONE QUE: CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ O ANIVERSÁRIO DO BAIRRO PRIMEIRO DE MARÇO A SER COMEMORADO NO DIA 07 DE MARÇO.
4) PROCESSO - 5159/2026 (CLIQUE AQUI) (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA AVALONE QUE: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ O “CARNAVAL DO BLOCO UNIDOS DO ARAÉS”.
5) PROCESSO - 4507/2026 (CLIQUE AQUI) (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC)".
6) PROCESSO - 4561/2026 (CLIQUE AQUI) (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A “SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA CUIABANA” .
7) PROCESSO - 4716/2026 (CLIQUE AQUI) (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE: INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CRIAÇÃO DE ESPAÇOS LÚDICOS EM UNIDADES DE SAÚDE COM ATENDIMENTO PEDIÁTRICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
8) PROCESSO - 4795/2026 (CLIQUE AQUI) (Aprovação com Emendas)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE PARENTAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
9) PROCESSO - 5542/2026 (CLIQUE AQUI) (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELLY ALENCAR QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO CIRANDA – MÚSICA E CIDADANIA.
10) PROCESSO - 6863/2026 (CLIQUE AQUI) (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR O NOME DO PROPONENTE NAS PUBLICAÇÕES DE LEIS APROVADAS E SANCIONADAS NA GAZETA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 016/2026)
11) PROCESSO - 9365/2026 (CLIQUE AQUI) (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA AVALONE QUE: ININSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ A “FESTA DE SÃO JOSÉ DO BAIRRO ARAÉS”.
Atenciosamente,
MARCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 13:11:51 |
Fase: Diligências da Comissão |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 07/04/2026 13:12:09 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 13:11:14 |
Fase: 8. Emitir Parecer |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 07/04/2026 13:11:51 |
Ação: Devolução
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 09:38:04 |
Fase: Diligências da Comissão |
Setor:Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 07/04/2026 09:52:48 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Vistos.
Designo o Daniel Monteiro para atuar como Relator do presente processo. Comunique-se.
Devolva-se o processo à Secretaria de Comissões Permanentes desta Casa Legislativa, para a adoção das providências administrativas cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 14:17:33 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 06/04/2026 09:31:31 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 39 dias, 19 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhamos o presente processo ao Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para análise e adoção das providências cabíveis.
Ressalta-se que a tramitação do referido processo já havia sido comunicada ao Gabinete da Presidência da Comissão em 26/02/2026, por meio da CI SCP nº 061/2026, protocolada sob o nº 2601/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2026 11:03:55 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/02/2026 10:08:35 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 23 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, ENCONTRAMOS O PROCESSO Nº 19942/2025, COM MATÉRIA SEMELHANTE AO PROCESSO EM ANÁLISE CONTUDO ESTE SE ENCONTRA ARQUIVADO EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DE VETO, NÃO ENSEJANDO PREJUDICIALIDADE. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2026 12:21:01 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/02/2026 11:03:55 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 24/02/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2026 12:19:28 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/02/2026 12:21:01 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 24/02/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2026 09:57:22 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 19/02/2026 09:57:22 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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