| Recebimento: 09/07/2026 10:06:09 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/07/2026 10:05:31 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/07/2026 10:06:09 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.586 DE 07 DE JULHO DE 2026.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/07/2026 10:04:05 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/07/2026 10:05:31 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1401, DE 07 DE JULHO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 630/2026 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 09/07/2026 08:41:47 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/07/2026 10:04:05 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 hora, 22 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.586 DE 07 DE JULHO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/07/2026 08:34:50 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/07/2026 08:41:47 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 15:03:46 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 08/07/2026 10:45:45 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 21 dias, 19 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação:
SIGED: 092638/2026 / NO PAPER 6740/2025
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.586 DE 07 DE JULHO DE 2026
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini , vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.586 de 07 de julho de 2026: Institui, no âmbito do Município de Cuiabá, o “Dia do Conselheiro Municipal de Saúde”, a ser comemorado anualmente no dia 25 de abril, e dá outras providências..” encaminhada para publicação a Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 08 de julho de 2026.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 621/2026 - LEI
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| Recebimento: 16/06/2026 12:35:02 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/06/2026 12:35:45 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF Nº 580/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 77/2026 - OF Nº 580/2026
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| Recebimento: 16/06/2026 12:33:35 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/06/2026 12:35:02 |
Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2026 13:55:49 |
Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/06/2026 12:33:35 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO - EM SEGUNDA FASE - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 1038/2026 - BV ELETRÔNICO - SEGUNDA FASE
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| Recebimento: 09/06/2026 13:24:33 |
Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/06/2026 13:55:49 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 dias, 31 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO - EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE JUNHO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 1021/2026 - BV - ELETRÔNICO - PRIMEIRA FASE
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| Recebimento: 09/06/2026 10:16:45 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/06/2026 13:24:33 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 3 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: PARECER APRECIADO E APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE JUNHO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 978/2026 - BV - ELETRÔNICO - PARECER
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| Recebimento: 09/06/2026 09:51:37 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/06/2026 10:16:45 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 25 minutos
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE JUNHO DE 2026.
PARECER DA C.C.J.R. PELA APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2026 09:50:16 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 09/06/2026 09:51:37 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2026 09:47:06 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/06/2026 09:48:53 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2026 13:56:32 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 28/05/2026 13:56:41 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação:
Assunto: Encaminha processos pela Aprovação
Senhor Secretário,
Considerando a realização da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, devolvemos os processos abaixo, acompanhados dos pareceres pela aprovação exarados pela referida comissão.
PROCESSO Nº 5770/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ILDE TAQUES QUE: INSTITUI A SEMANA DA MULHER NA POLÍTICA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO Nº 6740/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR TEN. CEL. DIAS QUE: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, O “DIA DO CONSELHEIRO MUNICIPAL DE SAÚDE”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 25 DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO Nº 7412/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DILEMÁRIO ALENCAR QUE: INSTITUI O DIA 16 DE NOVEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DO SURDOLÍMPICO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Atenciosamente,
Marcio Henrique Pereira Cardoso
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2026 11:20:45 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 26/05/2026 11:21:00 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2026 11:20:00 |
Fase: 8. Emitir Parecer |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 26/05/2026 11:20:45 |
Ação: Devolução
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2026 09:21:54 |
Fase: Diligências da Comissão |
Setor:Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 21/05/2026 14:45:12 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 38 dias, 5 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Designo a mim, Vereadora Samantha Iris, para atuar como Relatora do presente processo.
Comunique-se.
Devolva-se o processo à Secretaria de Comissões Permanentes desta Casa Legislativa, para a adoção das providências administrativas cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 14:17:53 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 06/04/2026 09:30:04 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 39 dias, 19 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhamos o presente processo ao Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para análise e adoção das providências cabíveis.
Ressalta-se que a tramitação do referido processo já havia sido comunicada ao Gabinete da Presidência da Comissão em 26/02/2026, por meio da CI SCP nº 061/2026, protocolada sob o nº 2601/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2026 11:00:50 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/02/2026 09:08:59 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 22 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2026 08:31:09 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/02/2026 11:00:50 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 5 dias, 2 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 24/02/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2026 08:29:25 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/02/2026 08:31:09 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 24/02/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/02/2026 17:55:06 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete do Vereador LUIS FERNANDO OLIVEIRA DIAS |
| Envio: 15/02/2026 17:55:06 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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