| Recebimento: 25/08/2026 12:22:37 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/08/2026 12:21:43 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/08/2026 12:22:37 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.632 DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2026 12:20:51 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/08/2026 12:21:43 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1436, EM 25 DE AGOSTO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 788/2026 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 25/08/2026 11:52:21 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/08/2026 12:20:51 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 28 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.632 DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2026 10:50:44 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/08/2026 11:52:21 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 1 hora, 1 minuto
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/08/2026 13:04:21 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 25/08/2026 10:19:49 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 7 dias, 21 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação:
SIGED: 123045/2026 / NO PAPER 10164/2026
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.632 DE 25 DE AGOSTO DE 2026
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini , vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.632 de 25 de AGOSTO de 2026: INSTITUI O “INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A CAMPANHA "REDE DE PROTEÇÃO: DIGA NÃO AO ABUSO INFANTIL", VOLTADA À PREVENÇÃO E AO COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 25 de agosto de 2026.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS SOUZA FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 787/2026 - lei
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| Recebimento: 17/08/2026 09:11:54 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/08/2026 09:50:38 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 38 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF Nº 772/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 105/2026 - OF Nº 772/2026
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| Recebimento: 12/08/2026 12:50:50 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 17/08/2026 08:31:31 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 4 dias, 19 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 292/2026/SCP
Assunto: DEVOLUÇÃO - PROCESSOS - REDAÇÃO FINAL.
Senhor Secretário,
Encaminhamos os processos eletrônicos abaixo relacionados, após a análise da Redação Final por esta Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR (A)
EMENTA
24079/2026
(PR)
TEN CEL DIAS
CRIA A FRENTE PARLAMENTAR CATÓLICA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
20962/2025
(PL)
PAULA CALIL
INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE RAÇÃO, PRODUTOS E MEDICAMENTOS PARA CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
10164/2026
(PL)
RANALLI
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A CAMPANHA "REDE DE PROTEÇÃO: DIGA NÃO AO ABUSO INFANTIL", VOLTADA À PREVENÇÃO E AO COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
10245/2026
(PL)
RANALLI
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
24719/2026
(PL)
BAIXINHA GIRALDELLI
INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO CORREDOR DE RUA” E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 09 DE MARÇO.
33478/2026
(PL)
MARCREAN SANTOS
DENOMINA "CMEI PROF.ª ELIANE REGINA ANDRADE", O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL, LOCALIZADO NA RUA 21, S/N, LOTEAMENTO SANTA TEREZINHA II, SETOR C, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
MÁRCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 744/2026 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 12/08/2026 10:29:18 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/08/2026 10:30:53 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
ENCAMINHADO ATRAVÉS DA CI Nº 632/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2026 10:25:18 |
Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/08/2026 10:29:18 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 11 DE AGOSTO DE 2026 EM ANTECIPAÇÃO A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 1366/2026 - BV - ELETRÔNICO - SEGUNDA FASE
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| Recebimento: 03/08/2026 12:47:13 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/08/2026 12:48:43 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 04/08/2026 EM SUBSTITUIÇÃO A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/08/2026.
PARECERES DA CCJR e C.C.A PELA APROVAÇÃO - COM EMENDA DE REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2026 12:44:22 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 03/08/2026 12:47:13 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/07/2026 08:53:33 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/08/2026 12:44:22 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 4 dias, 3 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2026 11:06:19 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 14/07/2026 14:31:45 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Tempo gasto: 3 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 250/2026/SCP
Cuiabá, 14 de julho de 2026
DE: SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES - SPC
PARA: SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO - SAL
ASSUNTO: ENCAMINHA - PROCESSOS
Senhor Secretário,
Considerando a realização das reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão da Criança e do Adolescente, devolvemos o processo abaixo, acompanhado dos pareceres, exarados pelas referidas comissões.
Processo nº 10164/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RANALLI QUE: INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A CAMPANHA "REDE DE PROTEÇÃO: DIGA NÃO AO ABUSO INFANTIL", VOLTADA À PREVENÇÃO E AO COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Atenciosamente,
MÁRCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/07/2026 08:59:15 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 10/07/2026 09:39:56 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 40 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/06/2026 08:11:10 |
Fase: Diligências da Comissão |
Setor:Gabinete da Presidência da Comissão da Criança e do Adolescente |
| Envio: 29/06/2026 08:15:24 |
Ação: Devolução
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Devolvo os autos à Comissão Permanente para a devida manifestação, indicando, para relatoria do presente processo, o Vereador Eduardo Magalhães, a quem competirá a emissão de parecer técnico e conclusivo, nos termos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2026 10:27:52 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 24/06/2026 13:08:25 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 2 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO:
Encaminhamos o presente processo ao Gabinete da Presidência da Comissão da Criança e do Adolescente para ciência e adoção das providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2026 09:21:36 |
Fase: Diligências da Comissão |
Setor:Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 22/06/2026 13:38:02 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 70 dias, 4 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Vistos.
Designo-me para atuar como Relatora do presente processo. Comunique-se.
Devolva-se o processo à Secretaria de Comissões Permanentes desta Casa Legislativa, para a adoção das providências administrativas cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2026 13:04:36 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 06/04/2026 10:09:13 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 20 dias, 21 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhamos o presente processo ao Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para análise e adoção das providências cabíveis.
Ressalta-se que a tramitação do referido processo já havia sido comunicada ao Gabinete da Presidência da Comissão em 16/03/2026, por meio da CI SCP nº 086/2026, protocolada sob o nº 3903/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2026 09:50:59 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/03/2026 11:34:15 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 6 dias, 1 hora, 43 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2026 10:51:34 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/03/2026 09:50:59 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 22 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 10/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2026 10:49:19 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/03/2026 10:51:34 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 10/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2026 09:50:55 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete do vereador RAFAEL BEAL RANALLI |
| Envio: 09/03/2026 09:50:55 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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