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  Lei Ordinária 7.632/2026

Ementa: INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A CAMPANHA "REDE DE PROTEÇÃO: DIGA NÃO AO ABUSO INFANTIL", VOLTADA À PREVENÇÃO E AO COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/08/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 104/2026
Nº do Processo:   10164
Ano do Processo:   2026

Autoria

Ranalli.;

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