| Recebimento: 20/08/2026 13:20:16 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/08/2026 13:19:42 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/08/2026 13:20:16 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação:
LEI N° 7.621, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
ENCAMINHADA AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2026 13:17:15 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/08/2026 13:19:42 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ N° 1431, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 772/2026 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 20/08/2026 11:27:04 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/08/2026 13:17:15 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 hora, 50 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.621, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2026 10:52:31 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/08/2026 11:21:15 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 28 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2026 07:36:36 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 18/08/2026 14:38:32 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 14 dias, 7 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação:
SIGED: 116110/2026 / NO PAPER 11244/2026
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.621 DE 18 DE AGOSTO DE 2026
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini , vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.621 de 18 de AGOSTO de 2026: DISPÕE SOBRE TESTES DE APTIDÃO FÍSICA (TAF), ESPECÍFICOS PARA PESSOAS COM NANISMO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM CUIABÁ – MT.”
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 18 de agosto de 2026.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS SOUZA FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 758/2026 - LEI
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| Recebimento: 03/08/2026 08:09:15 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/08/2026 08:13:27 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OF Nº 703/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 100/2026 - OFÍCIO Nº 703/2026/GP/CMC
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| Recebimento: 29/07/2026 10:53:09 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 31/07/2026 13:28:26 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 271/2026/SCP
Assunto: DEVOLUÇÃO - PROCESSOS - REDAÇÃO FINAL.
Senhor Secretário,
Encaminhamos os processos eletrônicos abaixo relacionados, após a análise da Redação Final por esta Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR (A)
EMENTA
43333/2025
(PL)
SAMANTHA IRIS
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "MÃES QUE CRIAM" DE FEIRAS INCLUSIVAS DE ARTESANATO E ECONOMIA SOLIDÁRIA, DESTINADO ÀS MÃES ATÍPICAS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
29549/2026
(PL)
PROF. MARIO NADAF
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PLANTIO DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
13379/2026
(PL)
ALEX RODRIGUES
DECLARA A TORCIDA DO MIXTO ESPORTE CLUBE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11244/2026
(PL)
PAULA CALIL
DISPÕE SOBRE TESTES DE APTIDÃO FÍSICA (TAF), ESPECÍFICOS PARA PESSOAS COM NANISMO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM CUIABÁ – MT.
26505/2026
(PL)
BAIXINHA GIRALDELLI
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ O “DIA DO PERITO OFICIAL CRIMINAL”.
9150/2026
(PL)
RAFAEL RANALLI
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTES AO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5771/2026
(PL)
ILDE TAQUES
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MÁRCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 715/2026 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 28/07/2026 12:14:38 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/07/2026 12:16:51 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/07/2026 13:16:48 |
Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/07/2026 12:14:38 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO - EM SEGUNDA FASE - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/07/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 1296/2026 - BV ELETRÔNICO - SEGUNDA FASE
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| Recebimento: 23/07/2026 13:08:15 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/07/2026 13:11:38 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21/07/2026.
PARECER DA CCJR PELA APROVAÇÃO COM EMENDA SUBSTITUTIVA E PARECER DA C.D.H.C.P.D PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS DA CCJR
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/07/2026 13:07:58 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 23/07/2026 13:08:15 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/07/2026 13:07:13 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/07/2026 13:07:58 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/07/2026 10:33:09 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 17/07/2026 10:33:27 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 247/2026/SCP
ASSUNTO: ENCAMINHA - PROCESSOS
Senhor Secretário,
Considerando a realização das reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Pessoas com Deficiência, devolvemos os processos abaixo, acompanhados dos pareceres, exarados pelas referidas comissões.
Processo nº 11244/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE: DISPÕE SOBRE TESTES DE APTIDÃO FÍSICA (TAF), ESPECÍFICOS PARA PESSOAS COM NANISMO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM CUIABÁ – MT.
Processo nº 6074/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RANALLI QUE: DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) NAS PEÇAS PUBLICITÁRIAS VEICULADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MÁRCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2026 09:53:53 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 06/07/2026 09:54:33 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2026 08:52:06 |
Fase: Diligências da Comissão |
Setor:Gabinete da Presidência da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Pessoas com Deficiência |
| Envio: 24/06/2026 09:22:41 |
Ação: Devolução
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Tempo gasto: 30 minutos
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Complemento da Ação: CIENTE.
INDICO PARA SER O RELATOR DO PROJETO O VEREADOR DEMILSON NOGUEIRA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2026 11:37:32 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 23/06/2026 10:53:37 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 28 dias, 23 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Despacho. Encaminhamos o presente processo ao Gabinete da Presidência da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Pessoas com Deficiência, para ciência e adoção das providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2026 09:50:43 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 04/05/2026 09:51:06 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE COSNTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2026 09:21:27 |
Fase: Diligências da Comissão |
Setor:Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 13/04/2026 10:53:12 |
Ação: Devolução
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Tempo gasto: 1 hora, 31 minutos
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Complemento da Ação: Vistos.
Designo o Vereador Daniel Monteiro para atuar como Relator do presente processo. Comunique-se.
Devolva-se o processo à Secretaria de Comissões Permanentes desta Casa Legislativa, para a adoção das providências administrativas cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2026 13:09:44 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 06/04/2026 10:17:50 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 16 dias, 21 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhamos o presente processo ao Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para análise e adoção das providências cabíveis.
Ressalta-se que a tramitação do referido processo já havia sido comunicada ao Gabinete da Presidência da Comissão em 23/03/2026, por meio da CI SCP nº 093/2026, protocolada sob o nº 4212/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2026 09:59:45 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/03/2026 12:07:56 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 5 dias, 2 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2026 10:57:17 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/03/2026 09:59:45 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 12/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2026 10:55:56 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/03/2026 10:57:17 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 12/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2026 09:48:01 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereadora Paula Pinto Calil |
| Envio: 11/03/2026 09:48:01 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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