| Recebimento: 10/08/2026 11:30:33 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/08/2026 11:29:37 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/08/2026 11:30:33 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.600, DE 22 DE JULHO DE 2026.
ENCAMINHADA AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2026 11:28:33 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/08/2026 11:29:37 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1425 DE 10 DE AGOSTO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2026 11:27:07 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/08/2026 11:28:33 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.600, DE 22 DE JULHO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 7600/2026 - REPROGRÁFICA
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| Recebimento: 09/07/2026 08:34:55 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/08/2026 11:27:07 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 32 dias, 2 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: VETADO PELO PREFEITO MUNICIPAL - PROCESSO Nº 31443/2026 - RAZÕES DE VETO PARCIAL PROJETO DE LEI nº 11296/2026. CUJA LEITURA EM PLENÁRIO ACONTECEU NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/06/2026. ENTRETANDO O PREFEITO DESISTIU DO VETO, CONFORME OFÍCIO ANEXO.
NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, O PROJETO FORA PROMULGADO EM RAZÃO DO DECURSO DE PRAZO, E PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL DO DIA. 10 DE AGOSTO DE 2026, GERANDO ASSIM, A LEI Nº 7.600/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 735/2026 - OF Nº 2644/2026
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| Recebimento: 01/06/2026 13:43:35 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 25/06/2026 17:01:16 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 24 dias, 3 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 084852/2026-1 / No Paper 11296/2026. Paper 31443/2026.
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO (41/2026)
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Calil
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Abílio Brunini, segue cópia da Mensagem de Veto Parcial nº 41/2026, que: ASSEGURA O DIREITO DAS PESSOAS COM DIABETES MELLITUS TIPO 1 PORTAREM ALIMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA O CONTROLE GLICÊMICO DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.”
Protocolada na Câmara Municipal através do processo No Paper 11296/2026.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS DE SOUZA FILHO
SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 570/2026 - VETO
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| Recebimento: 29/05/2026 12:05:20 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/05/2026 12:06:16 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 527/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 68/2026 - OFÍCIO Nº 527-2026
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| Recebimento: 29/05/2026 12:02:48 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/05/2026 12:05:20 |
Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2026 13:23:06 |
Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/05/2026 12:02:48 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO - EM SEGUNDA DISCUSSÃO - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE MAIO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2026 14:03:31 |
Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/05/2026 13:23:06 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO - EM PRIMEIRA FASE - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 920/2026 - BV - ELETRÔNICO - PRIMEIRA FASE
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| Recebimento: 20/05/2026 13:50:57 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/05/2026 13:53:17 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21/05/2026.
PARECERES DA CCJR E C.S. PELA APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 13:50:19 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 20/05/2026 13:50:57 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 13:46:59 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/05/2026 13:50:19 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2026 13:25:10 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 12/05/2026 13:25:33 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 151/2026/SCP
Assunto: Encaminha processo pela Aprovação
Senhor Secretário,
Considerando a realização das reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Saúde, devolvemos os processos abaixo, acompanhado dos pareceres pela aprovação, exarados pelas referidas comissões.
Processo nº 1191/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA SAMANTHA IRIS QUE INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA COMUNIDADE SURDA NO MÊS DE SETEMBRO "SETEMBRO AZUL", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Processo nº 11296/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RANALLI QUE ASSEGURA O DIREITO DAS PESSOAS COM DIABETES MELLITUS TIPO 1 PORTAREM ALIMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA O CONTROLE GLICÊMICO DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Atenciosamente,
Marcio Henrique Pereira Cardoso
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2026 13:22:41 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 11/05/2026 13:23:03 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE SAÚDE PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2026 14:29:42 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 16/04/2026 14:30:05 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2026 09:21:06 |
Fase: Diligências da Comissão |
Setor:Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 13/04/2026 10:53:41 |
Ação: Devolução
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Tempo gasto: 1 hora, 32 minutos
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Complemento da Ação: Vistos.
Designo o Vereador Marcren Santos para atuar como Relator do presente processo. Comunique-se.
Devolva-se o processo à Secretaria de Comissões Permanentes desta Casa Legislativa, para a adoção das providências administrativas cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2026 13:36:08 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 06/04/2026 10:18:17 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 16 dias, 20 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhamos o presente processo ao Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para análise e adoção das providências cabíveis.
Ressalta-se que a tramitação do referido processo já havia sido comunicada ao Gabinete da Presidência da Comissão em 23/03/2026, por meio da CI SCP nº 093/2026, protocolada sob o nº 4212/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2026 09:47:01 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/03/2026 10:29:02 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 3 dias, 42 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE SAÚDE
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2026 10:55:58 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/03/2026 09:47:01 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 22 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 17/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2026 10:54:07 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/03/2026 10:55:58 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 17/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2026 10:58:45 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete do vereador RAFAEL BEAL RANALLI |
| Envio: 11/03/2026 10:58:45 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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