| Recebimento: 07/10/2026 10:46:28 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/10/2026 10:45:51 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/10/2026 10:46:28 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.655 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.
ENCAMINHADA AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2026 10:45:25 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/10/2026 10:45:51 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.655 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.
ENCAMINHADA AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2026 10:44:48 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/10/2026 10:45:25 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1465 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 906/2026 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 05/10/2026 09:54:38 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/10/2026 10:44:48 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 2 dias, 50 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.655 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026 - PROMULGADA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 7655/2026 - LEI Nº 7.655
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| Recebimento: 10/09/2026 13:13:00 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 02/10/2026 10:08:27 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 21 dias, 20 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 135412/2026 / NO PAPER 12217/2026
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.655 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, devolver o processo supracitado, com informação do nº da Lei 7.655, INSTITUI O PROJETO ESPORTE NA PRAÇA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS.” Para promulgação pela Câmara Municipal de Cuiabá, há vista decurso de prazo do Poder Executivo.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 02 de outubro de 2026.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS DE SOUZA FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2026 08:49:57 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/09/2026 09:06:40 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 870/2026/GP/CMC.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 115/2026 - OFÍCIO Nº 870/2026/GP/CMC
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| Recebimento: 09/09/2026 08:46:32 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 09/09/2026 11:36:00 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 2 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 318/2026/SCP
Assunto: DEVOLUÇÃO - PROCESSOS - REDAÇÃO FINAL.
Senhor Secretário,
Encaminhamos o processos eletrônicos abaixo relacionados, após a análise da Redação Final por esta Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR (A)
EMENTA
12217/2026
(PL)
KATIUSCIA MANTELI
INSTITUI O PROJETO ESPORTE NA PRAÇA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS.
39925/2026
(PDL)
DEMILSON NOGUEIRA
CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO ESCRITOR, JURISTA, DOCENTE E JORNALISTA GERVÁSIO LEITE AO SENHOR JOSÉ RENATO SCHAEFER.
40732/2026
(PDL)
MICHELLY ALENCAR
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA À SENHORA ROSANGELA KABAD MONTEIRO DA SILVA.
41193/2026
(PDL)
MAYSA LEÃO
CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO ANA EMÍLIA IPONEMA BRASIL SOTERO À SENHORA TANIA REGINA DE MATOS.
MÁRCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 830/2026 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 08/09/2026 13:35:55 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/09/2026 13:42:45 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
ENCAMINHADO ATRAVÉS DA CI Nº 394/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2026 10:39:06 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/08/2026 13:40:44 |
Ação: Prejudicada por Autor ausente
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Tempo gasto: 15 dias, 3 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORA, NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 25/08/2026, EM SUBSITUIÇÃO A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/08/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2026 08:55:06 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/08/2026 10:39:06 |
Ação: Prejudicada por Autor ausente
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Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 44 minutos
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Complemento da Ação: SESSÃO DO DIA 30/07/2026 - SEM QUÓRUM PARA VOTAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2026 12:44:24 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/08/2026 08:55:06 |
Ação: Prejudicada por Autor ausente
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Tempo gasto: 4 dias, 20 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA FALTA DE QUÓRUM PARA VOTAÇÃO, NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 30/07/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2026 12:28:21 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/07/2026 12:44:24 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE JULHO DE 2026.
PARECERES DA CCJR e C.E.L PELA APROVAÇÃO - COM EMENDAS SUPRESSIVA DA CCJR.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2026 12:27:01 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 29/07/2026 12:28:21 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2026 12:25:09 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/07/2026 12:27:01 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/07/2026 09:02:31 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 21/07/2026 09:13:27 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 248/2026/SCP
Cuiabá, 16 de julho de 2026
ASSUNTO: ENCAMINHA - PROCESSOS
Senhor Secretário,
Considerando a realização das reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Esporte e Lazer, devolvemos os processos abaixo, acompanhados dos pareceres, exarados pelas referidas comissões.
Processo nº 24719/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA BAIXINHA GIRALDELLI QUE: INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO CORREDOR DE RUA” E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 09 DE MARÇO.
Processo nº 12217/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE: INSTITUI O PROJETO ESPORTE NA PRAÇA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS.
Atenciosamente,
MÁRCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2026 08:33:40 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 10/07/2026 11:04:42 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 18 dias, 2 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2026 14:53:21 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 12/06/2026 10:12:09 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 78 dias, 19 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2026 08:24:23 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/03/2026 08:49:43 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 5 dias, 25 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2026 12:59:15 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/03/2026 08:24:23 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 19/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2026 12:54:41 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/03/2026 12:59:15 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 19/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2026 15:29:28 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereadora Katiuscia Manteli Andrade de Toledo |
| Envio: 16/03/2026 15:29:28 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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