Data de apresentação 30/04/2026 10:42:38
 N° Processo 34822/2025
 N° Protocolo 19956/2026
 ID 527333
 Ementa

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N°602/2025, QUE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 7.063, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ESCAPAMENTOS AUTOMOTIVOS ALTERADOS (OS DE EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS), NACIONAIS E IMPORTADOS, DESTINADOS AO MERCADO DE REPOSIÇÃO, COM RUÍDOS ACIMA DO DETERMINADO POR LEI.

 Autoria

Ranalli.;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 602/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação