| Recebimento: 09/07/2026 10:16:31 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/07/2026 10:15:56 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/07/2026 10:16:31 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.581 DE 07 DE JULHO DE 2026.
ENCAMINHADA AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/07/2026 10:15:03 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/07/2026 10:15:56 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1401, DE 07 DE JULHO DE 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 632/2026 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 09/07/2026 08:42:08 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/07/2026 10:15:03 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 hora, 32 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.581 DE 07 DE JULHO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/07/2026 08:34:51 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/07/2026 08:42:08 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 13:27:53 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 08/07/2026 10:37:36 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 21 dias, 21 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação:
SIGED: 092506/2026 / NO PAPER 20006/2026
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.581 DE 07 DE JULHO DE 2026
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini , vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.581 de 07 de julho de 2026: Dispõe sobre a proibição da manutenção, utilização e exibição de animais de qualquer espécie em espetáculos circenses e similares no âmbito do Município de Cuiabá, e dá outras providências.” encaminhada para publicação a Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 08 de julho de 2026.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 616/2026 - LEI
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| Recebimento: 15/06/2026 10:27:49 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/06/2026 10:55:59 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 28 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OF Nº 564/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 75/2026 - OF Nº 564/2026
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| Recebimento: 15/06/2026 10:24:07 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/06/2026 10:27:49 |
Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2026 10:25:41 |
Fase: 8. Única Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/06/2026 10:24:07 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 37 dias, 23 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: MATÉRIA APRECIADA E APROVADA - EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 1034/2026 - BV ELETRÔNICO - MATÉRIA
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| Recebimento: 08/05/2026 10:15:56 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/05/2026 10:17:29 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA - EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 13:02:06 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/05/2026 10:15:56 |
Ação: Requerimento de Urgência Especial
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Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 372/2026 - REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
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| Recebimento: 04/05/2026 08:11:39 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/05/2026 13:02:06 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 05/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2026 08:04:58 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/05/2026 08:11:39 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 05/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2026 11:41:11 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereador Eduardo Magalhães |
| Envio: 30/04/2026 11:41:11 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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