| Recebimento: 07/10/2026 09:45:30 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/10/2026 09:45:12 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/10/2026 09:45:30 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.650 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
ENCAMINHADA AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2026 09:44:30 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/10/2026 09:45:12 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1459 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 903/2026 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 07/10/2026 09:38:04 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/10/2026 09:44:30 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.650 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2026 09:37:21 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/10/2026 09:38:04 |
Ação: Sancionado
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2026 08:32:30 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 29/09/2026 09:19:35 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 21 dias, 47 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 133491/2026 / NO PAPER 22025/2026
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.650 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.650 de 28 de setembro de 2026, que “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE INTEGRAL DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.”, encaminhada para publicação na Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 29 de setembro de 2026.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS DE SOUZA FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 874/2026 - lei
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| Recebimento: 04/09/2026 12:01:44 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/09/2026 12:22:51 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 21 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 865/2026/GP/CMC.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 113/2026 - OFÍCIO Nº 865/2026/GP/CMC
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| Recebimento: 03/09/2026 10:15:20 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 04/09/2026 11:16:55 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 1 minuto
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 314/2026/SCP
Assunto: DEVOLUÇÃO - PROCESSOS - REDAÇÃO FINAL.
Senhor Secretário,
Encaminhamos os processos eletrônicos abaixo relacionados, após a análise da Redação Final por esta Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR (A)
EMENTA
4794/2026
(PL)
MAYSA LEÃO
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “SAÚDE DO CATADOR DE RECICLÁVEIS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18071/2026
(PL)
RANALLI
INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E DE BUSCA ATIVA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17145/2026
(PL)
DILEMÁRIO ALENCAR
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREGO PARA MÃES SOLO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
22025/2026
(PL)
RANALLI
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE INTEGRAL DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ
MÁRCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 827/2026 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 02/09/2026 09:22:00 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/09/2026 09:23:11 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
ENCAMINHADA ATRAVÉS DA CI Nº 383/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2026 10:37:58 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/08/2026 10:40:01 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PARECERES APRECIADOS E APROVADOS NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 25/08/2026, EM SUBSTITUIÇÃO A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/08/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 1463/2026 - BV ELETRÔNICO - PARECERES
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| Recebimento: 26/08/2026 10:36:21 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/08/2026 10:37:58 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 25/08/2026, EM SUBSTITUIÇÃO A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/08/2026.
PARECERES DA CCJR E CDM PELA APROVAÇÃO - COM EMENDA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2026 12:03:33 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 26/08/2026 10:36:21 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2026 12:02:17 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/08/2026 12:03:33 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/08/2026 12:31:38 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 17/08/2026 12:31:49 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 290/2026/SCP
ASSUNTO: ENCAMINHA - PROCESSO
Senhor Secretário,
Considerando a realização das reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão dos Direitos da Mulher, devolvemos os processos abaixo, acompanhados dos pareceres, exarados pelas referidas comissões.
Processo nº 17145/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DILEMÁRIO ALENCAR QUE: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREGO PARA MÃES SOLO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo nº 22025/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RANALLI QUE: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE INTEGRAL DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
MÁRCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/07/2026 10:53:07 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 14/08/2026 10:14:40 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 28 dias, 23 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2026 10:00:21 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 14/07/2026 17:34:26 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 56 dias, 7 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2026 11:16:17 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/05/2026 09:27:38 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 3 dias, 22 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2026 10:45:56 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/05/2026 11:16:17 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 2 dias, 30 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 14/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2026 09:19:57 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/05/2026 10:45:56 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 hora, 25 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 14/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2026 13:50:44 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete do vereador RAFAEL BEAL RANALLI |
| Envio: 11/05/2026 13:50:44 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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