| Recebimento: 07/10/2026 08:36:51 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/10/2026 08:36:05 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/10/2026 08:36:51 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.645 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.
ENCAMINHADA AO AARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2026 08:34:47 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/10/2026 08:36:05 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1452 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 901/2026 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 07/10/2026 08:11:14 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/10/2026 08:34:47 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 23 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.645 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2026 08:07:43 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/10/2026 08:11:14 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2026 11:12:40 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 06/10/2026 11:37:25 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 34 dias, 24 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 131651/2026 / NO PAPER 31162/2026
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.645 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.645 de 17 de setembro de 2026, que “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS CULTURAIS E RELIGIOSOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ O EVENTO "AVIVA-MT", ORGANIZADO PELA MISSÃO ENCHEI-VOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, encaminhada para publicação na Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 06 de outubro de 2026.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS DE SOUZA FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 856/2026 - LEI
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| Recebimento: 28/08/2026 12:56:29 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/08/2026 13:06:11 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 825/2026/GP/CMC
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 109/2026 - OFÍCIO Nº 825/2026/GP/CMC
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| Recebimento: 27/08/2026 10:43:05 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 28/08/2026 11:48:14 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 5 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 306/2026/SCP
Assunto: DEVOLUÇÃO - PROCESSOS - REDAÇÃO FINAL.
Senhor Secretário,
Encaminhamos os processos eletrônicos abaixo relacionados, após a análise da Redação Final por esta Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR (A)
EMENTA
22532/2026
(PL)
RANALLI
INSTITUI A CAMPANHA EDUCATIVA “MENOS TELAS, MAIS LIVROS” NAS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS DE CUIABÁ.
27903/2025
(PL)
PROF. MÁRIO NADAF
INSTITUI O DIA DA FEIRA GASTRONÔMICA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
31162/2026
(PL)
T. CORONEL DIAS
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS CULTURAIS E RELIGIOSOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ O EVENTO "AVIVA-MT", ORGANIZADO PELA MISSÃO ENCHEI-VOS.
MÁRCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 807/2026 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 26/08/2026 10:00:04 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/08/2026 10:01:37 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
ENCAMINHADA VIA CI Nº 377/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2026 12:38:11 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/08/2026 08:55:31 |
Ação: Prejudicada por Autor ausente
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Tempo gasto: 4 dias, 20 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA FALTA DE QUÓRUM PARA VOTAÇÃO, NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 30/07/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2026 12:28:33 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/07/2026 12:38:11 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE JULHO DE 2026.
PARECER DA CCJR PELA APROVAÇÃO - COM EMENDAS SUPRESSIVAS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2026 12:27:15 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 29/07/2026 12:28:33 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2026 11:50:45 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/07/2026 12:27:15 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 36 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/07/2026 08:15:56 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 28/07/2026 08:16:35 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 265/2026/SCP
Cuiabá, 27 de julho de 2026
ASSUNTO: ENCAMINHA PROCESSOS
Senhor Secretário,
Considerando a realização da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, devolvemos os processos abaixo, acompanhados dos pareceres exarados pela referida comissão.
PROCESSO Nº 35443/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VERª. PAULA CALIL QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO “ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO PROFISSIONAIS DO AGRONEGÓCIO” À SENHORA TÂNIA MARIA BOZELLI BALBINOTTI.
PROCESSO Nº 33475/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VER. PROF. MÁRIO NADAF QUE: CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO RENATO GOMES NERY AO SENHOR JOSÉ RICARDO COSTA MARQUES CORBELINO.
PROCESSO Nº 27524/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VER. RANALLI QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O "INSTITUTO CELEBRE".
PROCESSO Nº 31162/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VER. T. CORONEL DIAS QUE: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS CULTURAIS E RELIGIOSOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ O EVENTO "AVIVA-MT", ORGANIZADO PELA MISSÃO ENCHEI-VOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO Nº 37265/2026 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE AUTORIA DO VER. PROF. MÁRIO NADAF QUE: ALTERA A REDAÇÃO DO §3° DO ARTIGO 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
PROCESSO Nº 36812/2026 - PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DO VER. PROF. MÁRIO NADAF QUE: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 23 DA RESOLUÇÃO Nº 08, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Atenciosamente,
MÁRCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/06/2026 09:10:05 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 27/07/2026 10:56:40 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 28 dias, 1 hora, 46 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2026 13:11:16 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/06/2026 13:12:01 |
Ação: Lei Anexada
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2026 09:56:49 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/06/2026 13:11:16 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 2 dias, 3 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 25/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2026 09:45:03 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/06/2026 09:56:49 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 25/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2026 15:06:24 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete do Vereador LUIS FERNANDO OLIVEIRA DIAS |
| Envio: 23/06/2026 15:06:24 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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