| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Emissão de Parecer |
Setor:Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 3 dias, 1 hora, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/06/2026 14:26:54 |
Fase: Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 25/06/2026 14:29:50 |
Ação: Despachado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2026 09:40:52 |
Fase: Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/06/2026 09:41:35 |
Ação: Lei Anexada
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2026 08:44:22 |
Fase: Leitura do Veto |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/06/2026 09:40:52 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 56 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 25/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2026 08:44:03 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/06/2026 08:44:22 |
Ação: Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 25/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2026 17:15:31 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 24/06/2026 17:15:31 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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