| Recebimento: 07/10/2026 09:18:01 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/10/2026 09:17:27 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/10/2026 09:18:01 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.639 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.
ENCAMINHADA AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2026 09:16:07 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/10/2026 09:17:27 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1452 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 902/2026 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 07/10/2026 08:12:31 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/10/2026 09:16:07 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 hora, 3 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.639 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2026 08:08:32 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/10/2026 08:12:31 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2026 07:49:46 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 17/09/2026 13:32:00 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 20 dias, 5 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação:
SIGED- 129256/2026 / NO PAPER 32314/2026
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.639 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.639 de 17 de setembro de 2026: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ACCUIABÁ - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE CUIABÁ. Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 17 de setembro de 2026.
Atenciosamente,
ABÍLIO JACQUES BRUNINI MOUMER
PREFEITO MUNICIPAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 850/2026 - LEI
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| Recebimento: 26/08/2026 11:04:01 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/08/2026 11:05:01 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF Nº 812/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 108/2026 - OF Nº 812-2026
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| Recebimento: 26/08/2026 08:34:50 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/08/2026 11:04:01 |
Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2026 10:11:13 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/08/2026 08:18:49 |
Ação: Requerimento de Urgência Simples
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Tempo gasto: 22 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA SIMPLES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 790/2026 - REQUERIMENTO DE URGÊNCIA SIMPLES
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| Recebimento: 25/08/2026 09:59:55 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 25/08/2026 10:00:14 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 303/2026/SCP
ASSUNTO: ENCAMINHA PROCESSOS
Senhor Secretário,
Considerando a realização da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, devolvemos os processos abaixo, acompanhado do parecer exarado pela referida comissão.
PROCESSO Nº 32314/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VERª. MICHELLY ALENCAR QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ACCUIABÁ - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE CUIABÁ.
PROCESSO Nº 32339/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VERª. MICHELLY ALENCAR QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FACMAT – FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO.
PROCESSO Nº 41528/2026 APENSO AO 33465/2026- RAZÕES DE VETO TOTAL DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RANALLI QUE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PRIVADA PARA O ATENDIMENTO DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL, QUANDO INEXISTIREM VAGAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. (MSG 051/2026).
MÁRCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2026 09:59:25 |
Fase: Diligências da Comissão |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 25/08/2026 09:59:55 |
Ação: Devolução
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2026 09:58:42 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 25/08/2026 09:59:25 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2026 11:13:07 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 25/08/2026 09:43:47 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 53 dias, 22 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2026 10:24:15 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/07/2026 09:36:13 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/06/2026 06:54:06 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/06/2026 10:24:15 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 30/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/06/2026 06:51:18 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/06/2026 06:54:06 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 30/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2026 15:44:21 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereadora Michelly Alencar |
| Envio: 26/06/2026 15:44:21 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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