REVOGADA PELA LEI N° 2732, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989

LEI Nº 2.301, DE 22 DE OUTUBRO 1985

~~AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL~~

CONCEDE AS EMPRESAS CONCESSINÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO ISENÇÃO E REMISSÃO DE DÉBITOS RELATIVOS AO ISS.

~~ANILDO LIMA BARROS, PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte lei:~~

~~Art. 1º~~ As empresas concessionárias de transporte coletivos municipal ficam isentas do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), relativamente aos serviços de transporte coletivo regular de linhas.

~~Art. 2º~~ ~~Ficam remidos os débitos das empresas citadas no artigo anterior relativos ao ISS referentes aos serviços acima especificados.~~

~~Art. 3º~~ ~~Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~Palácio Alencastro em Cuiabá, 22 de outubro de 1985.~~

ANILDO LIMA BARROS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.