LEI COMPLEMENTAR Nº 406, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016

 

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 817 DE 29/02/2016

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DA EMPRESA CUIABANA DE LIMPEZA URBANA-LIMPURB, EXTINÇÃO DE CARGOS PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 359, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Ficam criados, na estrutura da Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana – LIMPURB, cuja criação foi autorizada pela Lei Complementar nº 325, de 20 de dezembro de 2013, os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo I desta Lei Complementar.

 

Art. 2º A estrutura organizacional interna da Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana, nos níveis de Diretoria, Coordenadoria e Gerência, no limite dos cargos previstos nesta Lei, será disciplinada por meio de Decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, de acordo com as especificidades e necessidade da Administração Pública.

 

Art. 3º O Anexo XVII da Lei Complementar nº 359, de 05 de dezembro de 2014, passa a vigorar na forma prevista no Anexo II desta Lei Complementar.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 25 de fevereiro de 2016.

 

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.

 

ANEXO I

EMPRESA CUIABANA DE LIMPEZA URBANA

 

Cargo

Simbologia

Valor Unit (R$)

Quantitativo

Diretor-Geral

DGA-1

9.676,04

01

Diretor-Técnico

DAS-3

3.471,28

01

Diretor-Administrativo

DAS-3

3.471,28

01

Diretor de Paisagismo

DAS-3

3.471,28

01

Coordenador Administrativo e Financeiro

DAS-4

2.539,96

01

Coordenador

DAS-4

2.539,96

01

Gerente

DAS-5

1.693,31

04

Total De Cargos

10

 

ANEXO II

“XVII – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

 

Cargo

Simbologia

Valor (R$)

Quantitativo

Secretário

DAS-01

11.233,89

01

Diretor Administrativo e

Financeiro

DAS-02

4.898,50

01

Administrador Regional

DAS-02

4.898,50

04

Administrador Distrital

DAS-02

4.898,50

05

Diretor Técnico

DAS-03

3.471,28

01

Assessor

DAS-03

3.471,28

03

Coordenador de Integração

Comunitária

DAS-04

2.539,96

03

Coordenador

DAS-04

2.539,96

02

Gerente

DAS-05

1.693,31

01

Assistente I

DAS-06

1.269,98

02

Assistente II

DAS-07

846,65

02

Total de Cargos

25

" (NR)