LEI COMPLEMENTAR Nº 541, DE 24 DE JUNHO DE 2024

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 893 DE 26 DE JUNHO DE 2024

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 369, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 18, o inciso I e § 4º do art. 19, o § 1º do art. 20 e os §§ 1º e 2º do art. 23 e acrescidos os §§3º e § 4º ao art. 23, todos da Lei Complementar nº 369, de 26 de dezembro de 2014 alterada pelas Leis Complementares nº 459/2019, 465/2019, 474/2019 e 535/2024, cujos dispositivos passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 18 Progressão é a passagem do servidor do padrão em que se encontra para o imediatamente subseqüente, observado o tempo de serviço, e dar-se-á com o cumprimento do interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício do Padrão “1” para o Padrão “2” e de 02 (dois) anos, do Padrão “2” para os padrões subseqüentes. (NR)

Art. 19 .............................................................................................

I - cumprimento de interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício do Padrão “1” para o Padrão “2” e de 02 (dois) anos, do Padrão “2” para os padrões subseqüentes; (NR)

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§ 4º O cumprimento do interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício do Padrão “1” para o Padrão “2” e de 02 (dois) anos, do Padrão “2” para os padrões subseqüentes, assegura ao servidor o direito de progressão na carreira, independentemente de avaliação de desempenho, caso haja omissão ou morosidade por parte da Administração Pública na aplicação do processo de avaliação funcional. (NR)

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Art. 20 .............................................................................................

§ 1º A mudança de classe ocorrerá em razão da comprovação de titulação em área voltada às atribuições do cargo e dar-se-á, obrigatoriamente, com o cumprimento do interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício da Classe “A” para a Classe “B” e de 02 (dois) anos, da Classe “B” para as classes subseqüentes. (NR)

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Art. 23 .............................................................................................

§ 1º Fica facultada ao servidor a possibilidade de alteração de sua jornada de trabalho, mediante requerimento e desde que haja necessidade e interesse da Administração Pública, mediante manifestação do Secretário da Pasta de lotação do servidor, aplicando-se, em caso de deferimento, a respectiva remuneração. (NR)

§ 2º Uma vez exercida a escolha da nova jornada laboral, o servidor poderá retroceder em sua decisão, apenas uma única vez, permanecendo na nova jornada a partir da data de publicação. (NR)

§ 3º Os servidores optantes pela jornada de quarenta horas semanais somente serão aposentados neste regime, se cumprirem a carência mínima de cinco anos de exercício na nova jornada, salvo em razão de aposentadoria compulsória em que a carência não será exigida. (AC)

§ 4º A jornada de trabalho dos cargos de Assistente Social e Cuidador Social da Assistência Social serão de 30 (trinta) horas semanais, com subsídio equivalente a tabela do cargo de Especialista em Desenvolvimento Social jornada de 40 (quarenta) horas, para o cargo de Assistente Social e subsídio equivalente a tabela do cargo de Técnico em Desenvolvimento Social jornada de 40 (quarenta) horas, para o cargo de Cuidador Social da Assistência Social, ambas tabelas previstas no Anexo III desta Lei Complementar.” (AC)

Art. 2º A contagem do interstício de tempo de serviço para fins de progressão ou promoção decorrentes das alterações desta Lei Complementar, dar-se-ão a partir da data da última movimentação do servidor, não gerando qualquer direito retroativo.

Art. 3º Fica alterada a carga horária do cargo de Assistente Social e Cuidador Social da Assistência Social, constante no Quadro de Pessoal Efetivo da Lei Complementar nº 369, de 26 de dezembro de 2014, alterada pelas Leis Complementares nº 459/2019, 465/2019, 474/2019 e 535/2024 para 30 (trinta) horas semanais, sem redução de subsídio.

§ 1º O enquadramento dos atuais servidores efetivos, pertencentes à Carreira Finalística, ocupação em nível superior/perfil profissional de Assistente Social e nível médio/perfil profissional de Cuidador Social, será realizada, respectivamente, nos cargos previstos na presente Lei Complementar, na data em que esta entrar em vigor, na mesma classe e padrão correspondente.

§ 2º Aos Assistentes Sociais e Cuidadores Sociais com contrato de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário e vencimento.

Art. 4º O Anexo I da Lei Complementar nº 369, de 26 de dezembro de 2014, alterada pelas Leis Complementares nº 459/2019, 465/2019, 474/2019 e 535/2024, passa a vigorar conforme Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 5º Fica acrescido o Anexo II à Lei Complementar n.º 369, de 26 de dezembro de 2014, alterada pelas Leis Complementares nº 459/2019, 465/2019, 474/2019 e 535/2024 conforme Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 6º Fica inalterado o Anexo III da Lei Complementar n.º 369, de 26 de dezembro de 2014, alterada pelas Leis Complementares nº 459/2019, 465/2019, 474/2019 e 535/2024.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 24 de junho de 2024.

EMANUEL PINHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.

“ANEXO I

QUANTITATIVO DE CARGOS

*Quantitativo de Cargos das Carreiras Finalísticas*
*Carreira*	*Cargo*	*Nível Escolaridade*	*Quantitativo*
Profissionais de Saúde	Especialista em Saúde	SUPERIOR	2.100
Profissionais de Saúde	Agente de Saúde	MÉDIO	1.450
Profissionais de Saúde	Auxiliar em Saúde (em extinção)	FUNDAMENTAL	71
Assistência e Desenvolvimento Social	Especialista em Desenvolvimento Social	SUPERIOR	345
Profissionais de Saúde e Assistência e Desenvolvimento Social	Assistente Social	SUPERIOR	361
Assistência e Desenvolvimento Social	Técnico em Desenvolvimento Social	MÉDIO	153
Assistência e Desenvolvimento Social	Cuidador Social da Assistência Social	MÉDIO	102
*Quantitativo de Cargos das Carreiras Meio e Instrumental*
*Carreira*	*Cargo*	*Nível Escolaridade*	*Quantitativo*
Profissionais da Área Meio e Instrumental	Profissional de Nível Superior	SUPERIOR	600
Profissionais da Área Meio e Instrumental	Profissional de Nível Médio	MÉDIO	1.000
Profissionais da Área Meio e Instrumental	Profissional de Nível Fundamental – em extinção	MÉDIO	500
Profissionais da Área Meio e Instrumental	Agente Municipal Estatutário (em extinção) – nível médio	MÉDIO	277
Profissionais da Área Meio e Instrumental	Agente Municipal Celetista (em extinção) – nível médio	MÉDIO	100
Profissionais da Área Meio e Instrumental	Auxiliar Municipal (em extinção) – nível fundamental	FUNDAMENTAL	1.149

(NR)”

“ANEXO II

OCUPAÇÃO/PERFIL PROFISSIONAL DA CARREIRA DOS MULTIPROFISSIONAIS DAS ÁREAS MEIO, INSTRUMENTAL E FINALÍSTICA DA PREFEITURA DE CUIABÁ

*CARREIRA*
*Finalística – Ocupação/Perfil Profissional*		*Meio e Instrumental –* *Ocupação/Perfil Profissional*
*Nível Superior*	*Nível Médio e* *Nível Fundamental*	*Nível Superior*	*Nível Médio*	*Nível Fundamental – em extinção*
Administrador Hospitalar	Atendente de Consultório Dentário – em extinção	Administrador	Assistente de Comunicação – em extinção	Agente de Manutenção – em extinção
Assistente Social	Agente de Saúde - – em extinção	Art. Educadora	Auxiliar de Atividade Culturais – em extinção	Agente Operacional – em extinção
Administrador em Serviço de Saúde	Auxiliar em Saúde – em extinção	Assistente Técnico Especializado	Digitador – em extinção	Arquivista – em extinção
Alimento Institucional	Motorista	Bibliotecário	Desenhista	Ascensorista – em extinção
Biólogo	Oficial Administrativo I – em extinção	Economista	Projetista	Auxiliar de Manutenção – em extinção
Biomédico	Oficial Administrativo II	Estatístico	Mestre de obras	Auxiliar de Serviços Gerais – em extinção
Bioquímico	Técnico em Desenvolvimento Social	Geógrafo	Monitor	Auxiliar Operacional – em extinção
Controle e qualidade de Refeição Coletiva	Técnico em Higiene e Segurança do Trabalho	Jornalista	Motorista – em extinção	Bombeiro – em extinção
Desenvolvimento de Recursos Humanos na Saúde	Técnico em Higiene Dental Nova Nomenclatura: Técnico de Saúde Bucal	Pedagogo	Oficial Administrativo II	Copeiro – em extinção
Economista	Técnico em Patologia Clínica e Laboratório	Turismólogo	Oficial Técnico – em extinção	Cozinheiro – em extinção
Educação em Saúde Pública	Técnico em Radiologia	Técnico de Nível Superior	Recreador	Garçom – em extinção
Engenheiro de Segurança do Trabalho	Técnico em Secretariado	Fonoaudiólogo	Técnico Agrícola – em extinção	Motorista – em extinção
Engenheiro Sanitarista	Técnico em Vigilância Sanitária	Profissional de Nível Superior	Técnico de Desenho	Músico – em extinção
Epidemiologia	Cuidador Social em Saúde	Apoio Jurídico	Técnico de Topografia	Oficial Administrativo I – em extinção
Epidemiologia e Controle de Malária	Motorista-Epidemiologia	Qualquer outra formação sem carreira específica	Técnico em Higiene e Segurança do Trabalho	Recepcionista – em extinção
Especialista em Desenvolvimento Social	Motorista – Socorrista		Técnico em Secretariado	Telefonista – em extinção
Especialista em Saúde	Técnico em Vigilância em Saúde		Agente Municipal – em extinção	Vigilante
Farmacêutico	Oficial Técnico Administrativo em Saúde			Auxiliar Municipal – em extinção
Fisioterapeuta	Agente de farmácia
Fonoaudiólogo	Agente de Call Center
Gerencia em Serviços da Saúde
Médico Veterinário
Nutricionista
Pedagogo (em extinção)
Psicólogo
Planejamento Gerência em Serviço de Saúde
Planejamento e Gerência de Saúde
Químico
Saúde Ambiental
Saúde Pública
Técnico em Educação Física
Terapeuta Ocupacional
Zootecnista (em extinção)
Saúde Coletiva - APS
Saúde Coletiva
Psicopedagoga
Terapeuta Holístico
Educador Físico
Arte Terapeuta/recreador

(NR)”