LEI Nº 2.307, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1985

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL EM 20/11/85.

DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS E A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Secretaria extinta pela Lei n° 2858, de 26 de junho de 1991

ANILDO LIMA BARROS, PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT, faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO

Art. 1º A Secretaria Municipal de Agricultura, criada através da lei nº 1.684 de 27.09.79, passa a denominar-se Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º À Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, compete:

a) elaborar, executar e orientar uma política agropecuária do Município, voltada em atender prioritariamente aos pequenos e micros produtores:

b) coordenar, supervisionar e executar programas de auxílio a alimentação das populações urbanas e rurais, com implantação de hortas caseiras, escolares e comunitárias, bem como desenvolver a criação de animais de pequeno e médio porte;

c) fiscalizar a sanidade e os preços dos produtos hortifrutigranjeiros e dos produtos de origem animal em consonância com outros órgãos municipais;

d) contribuir para o desenvolvimento do ensino e da pesquisa agrícola;

e) administrar, supervisionar e executar feiras livres, mercados municipais e o horto florestal;

f) garantir a realização dos planos, programas e projetos por intermédio de seus departamentos e de suas respectivas divisões.

g) desenvolver, executar e manter os serviços relativos a paisagismo, parques e jardins da cidade. (Dispositivo incluído pela Lei n° 2608, de 18 de julho de 1988)

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA BÁSICA E SEU DESDOBRAMENTO

Art. 3º A estrutura básica da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento compreende as seguintes unidades, com seus respectivos desdobramentos:

I - Administração Superior:

 Gabinete do Secretário;

II - Coordenação Geral

 Coordenadoria Geral

III - Assessoramento

 Assessoria

IV - Administração Sistêmica

 Núcleo de Planejamento

 Núcleo de Finanças

 Núcleo de Administração

V - Execução Programática

1 - Departamento Técnico

 Divisão de produção vegetal

 Serviço de atendimento hortifrutigranjeiro

 Serviço de extensão rural

 . Divisão de produção animal

 Serviço de atendimento aos pequenos e médios animais

 . Divisão de Horto Florestal

 Serviço de produção de sementes e mudas

2 - Departamento de abastecimento

 . Divisão de Mercados e Feiras

 Serviço de Fiscalização de Mercados e Feiras

 Serviço de Administração de Mercados e Feiras

 . Divisão de Controle e preços

 Serviço de informação do mercado agrícola

 Serviço de Estatística

3 - Departamento de Florestas, Parques e Jardins: (Dispositivo incluído pela Lei n° 2608, de 18 de julho de 1988)

- Divisão de Horto Florestal(Dispositivo incluído pela Lei n° 2608, de 18 de julho de 1988)

Serviço de Produção de Sementes e Mudas(Dispositivo incluído pela Lei n° 2608, de 18 de julho de 1988)

- Divisão de Parques(Dispositivo incluído pela Lei n° 2608, de 18 de julho de 1988)

Serviço de Podas(Dispositivo incluído pela Lei n° 2608, de 18 de julho de 1988)

- Divisão de Jardins(Dispositivo incluído pela Lei n° 2608, de 18 de julho de 1988)

Serviço de Conservação de Praças(Dispositivo incluído pela Lei n° 2608, de 18 de julho de 1988)

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 4º Fica transformada em divisão de produção vegetal a atual divisão de hortas e assistência alimentar do Departamento de Educação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 5º Passa a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento os seguintes divisões/ e Serviços:

I - Divisão de Horto Florestal do Departamento de Paisagismo da Secretaria Municipal de Viação e Obras.

II - Divisão de Mercados e Feiras, composta de:

Serviço de Fiscalização de Mercados e Feiras;

Serviço de Administração de Mercados e Feiras, do Departamento de Serviços Públicos da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

Art. 6º Ficam criados, na Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, os cargos:

I - Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento;

II - Coordenadoria Geral da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;

III - Assessor;

IV - Chefe do Núcleo de Administração;

V - Chefe do Núcleo de Planejamento;

VI - Chefe do Núcleo de Finanças

VII - Diretor do Departamento Técnico;

VIII - Chefe de divisão de produção vegetal;

IX - Chefe de serviço de atendimento aos hortifrutigranjeiros;

X - Chefe do serviço de extensão rural;

XI -Chefe da divisão de produção animal;

XII - Chefe do serviço de atendimento aos pequenos e médios animais;

XIII - Chefe do Serviço de produção de sementes e mudas;

XIV - Diretor do departamento de abastecimento;

XV - Chefe da divisão de controle de preços;

XVI - Chefe do Serviço de informação do mercado agrícola

XVII - Chefe do serviço de estatística.

§ 1º Passam a integrar o ANEXO II da Lei nº 2.260 de 26 de abril de 1985, os seguintes cargos:

II - Cargos de Direção e Assessoramento Superiores – DAS

ÓRGÃO	CARGOS	SÍMBOLO	Nº VAGA
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento	Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento. Coordenador Geral Diretor do Dep. Técnico Chefe da Div. De Produção Vegetal Chefe da Div. De Produção Animal Diretor do Departamento de Abastecimento	DAS-4 DAS-4 DAS-2 DAS-1 DAS-1 DAS-2	01 01 01 01 01 01

ÓRGÃO	CARGOS	SÍMBOLO	Nº VAGA
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento	Chefe da Divisão de Controle de Preços Assessor Chefe do Núcleo de Planejamento Chefe do Núcleo de Finanças Chefe do Núcleo de Administração	DAS-1 DAS-1 DAS-1 DAS-1 DAS-1	01 03 01 01 01

§ 2º Passa a integrar o ANEXO III da Lei acima citada, os seguintes cargos:

III – Cargos de Direção e Assistência Intermediária – DAÍ.

ÓRGÃO	CARGOS	SÍMBOLO	Nº VAGA
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento	Chefe do Serviço de Atendimento Hortifrutigranjeiro Chefe do Serviço de Extensão Rural Chefe do Serviço de Atendimento aos Pequenos e Médios Animais Chefe do Serviço de Produção de Sementes e Mudas Chefe do Serviço de Estatística	DAI-4 DAI-4 DAI-4 DAI-4 DAI-4	01 01 01 01 01

Art. 7º O Chefe do Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, fixará por Decreto os regimentos internos de conformidade com os 1º e 2º do artigo 54 da Lei nº 2.259 de 26 de abril de 1985.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão a conta de dotação própria suplementada se necessário, for respeitadas os elementos da despesa e as funções de governo.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Alencastro, Em Cuiabá-MT, 05 de novembro de 1985.

ANILDO LIMA BARROS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.