LEI Nº 3.722, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997
AUTOR:
EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADA NA
GAZETA MUNICIPAL Nº 374 de 29/12/97
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.434, DE 13 DE JANEIRO DE 1995 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO FRANÇA
AUAD, PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, faço saber que a Câmara Municipal
de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea
"a" do § 1º e o § 2º, do artigo 1º
da Lei 3.434, de 13 de janeiro de 1995, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1º ............................................................................................
§ 1º .................................................................................................
I - ....................................................................................................
a) Empreendedor - Pessoa Física ou Jurídica, domiciliada no
Município de Cuiabá há, no mínimo, dois anos, diretamente responsável pela
realização de Projeto Cultural incentivado.
§ 2º Os Contribuintes Incentivadores,
observado o prazo de validade do benefício, poderão utilizar para pagamento dos
Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e sobre a Propriedade
Predial Territorial Urbana (IPTU), devidos a cada
incidência dos tributos, os seguintes percentuais do valor de seu certificado
de incentivo:
I - 50% (cinquenta por cento) no
caso de investimentos;
II - 75% (setenta e cinco por cento) no caso de patrocínio;
III -100% (cem por cento) no caso de
doação."
Art. 2º O Art. 3º
e seus
§§ 2º e 7º, da Lei nº
3.434/95, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Fica autorizada a criação, junto à
Secretaria Municipal de Cultura, de uma Comissão independente e autônoma,
integrada por 07 (sete) membros, sendo 05 (cinco) representantes escolhidos
pelo setor cultural e 02 (dois) técnicos da administração municipal indicados
pelas Secretarias Municipais de Cultura e de Finanças, que ficará encarregada de
averiguação e avaliação dos projetos culturais a ela apresentados.
§ 2º Aos membros da Comissão, que
deverão ter mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzidos, não será
permitida a apresentação de Projetos durante o período de mandato.
§ 7º O total de incentivo fiscal a
ser distribuído, anualmente, pela Secretaria Municipal de Cultura, será de no
mínimo 01% (um por cento) da receita prevista para o IPTU e
ISSQN."
Art. 3º O artigo 6º
da Lei
3.434/95, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º Os certificados de Incentivos
Culturais (CIC) referidos no Art. 1º, terão validade para utilização de 03
(três) anos, a contar da data de sua expedição, e o valor fiscal corrigido
mensalmente pelos mesmos índices aplicáveis à correção de impostos."
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta
Lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio
Alencastro, em Cuiabá 23 de dezembro de 1.997.
ROBERTO FRANÇA AUAD
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.