AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE-MT N° 144 DE 29/05/2013, PÁGINA 77 E 78
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam criadas, no Orçamento - Lei nº 5.621, de 31 de dezembro de 2012, as dotações orçamentárias (rubricas) destinadas à indenização prevista na Lei nº 5.653, de 03 de abril de 2013.
Parágrafo único. A verba indenizatória fixada pela Lei nº 5.653, de 03 de abril de 2013, destina-se a indenizar os Secretários Municipais e os ocupantes de cargos com idênticas prerrogativas em relação às despesas nela estabelecidos, não abrangendo as despesas com passagens aéreas.
Art. 2° Fica aberto, no Orçamento - Lei nº 5.621, de 31 de dezembro de 2012, para atender à programação em favor dos órgãos e entidades descritas no Anexo I desta Lei, crédito especial no valor de R$ 1.737.000,00 (Um milhão, setecentos e trinta e sete mil reais).
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o Art. 2° decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.737.000,00 (Um milhão, setecentos e trinta e sete mil reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1° de abril de 2013.
Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 24 de maio de 2.013.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.
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PROGRAMA DE TRABALHO |
Crédito Especial |
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020101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
288.000,00 |
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04 |
122 |
0014 |
2003 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais |
288.000,00 |
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339093 - Indenizações e Restituições |
100 - Rec. Ordinários do Tesouro Municipal |
288.000,00 |
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030101 - CONTROLADORIA E CONTABILIDADE |
63.000,00 |
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04 |
122 |
0014 |
2003 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais |
63.000,00 |
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339093 - Indenizações e Restituições |
100 - Rec. Ordinários do Tesouro Municipal |
63.000,00 |
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040101 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
63.000,00 |
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04 |
122 |
0014 |
2003 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais |
63.000,00 |
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339093 - Indenizações e Restituições |
100 - Rec. Ordinários do Tesouro Municipal |
63.000,00 |
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060101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO |
63.000,00 |
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04 |
122 |
0014 |
2003 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais |
63.000,00 |
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339093 - Indenizações e Restituições |
100 - Rec. Ordinários do Tesouro Municipal |
63.000,00 |
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060202 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CUIABÁ |
63.000,00 |
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12 |
122 |
0014 |
2003 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais |
63.000,00 |
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339093 - Indenizações e Restituições |
100 - Rec. Ordinários do Tesouro Municipal |
63.000,00 |
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070101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
63.000,00 |
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04 |
122 |
0014 |
2003 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais |
63.000,00 |
|
|
339093 - Indenizações e Restituições |
100 - Rec. Ordinários do Tesouro Municipal |
63.000,00 |
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080101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
63.000,00 |
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18 |
122 |
0014 |
2003 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais |
63.000,00 |
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|
339093 - Indenizações e Restituições |
100 - Rec. Ordinários do Tesouro Municipal |
63.000,00 |
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090601 - FUNDO ÚNICO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
63.000,00 |
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12 |
361 |
0003 |
2043 - Dinamizar a Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais |
63.000,00 |
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339093 - Indenizações e Restituições |
100 - Rec. Ordinários do Tesouro Municipal |
63.000,00 |
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120101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
63.000,00 |
||||
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13 |
122 |
0014 |
2003 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais |
63.000,00 |
|
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|
339093 - Indenizações e Restituições |
100 - Rec. Ordinários do Tesouro Municipal |
63.000,00 |
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130101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
63.000,00 |
||||
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11 |
122 |
0014 |
2003 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais |
63.000,00 |
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|
339093 - Indenizações e Restituições |
100 - Rec. Ordinários do Tesouro Municipal |
63.000,00 |
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150101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS |
63.000,00 |
||||
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26 |
122 |
0014 |
2003 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais |
63.000,00 |
|
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|
339093 - Indenizações e Restituições |
100 - Rec. Ordinários do Tesouro Municipal |
63.000,00 |
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160601 - FUNDO ÚNICO MUNICIPAL DE SAÚDE |
63.000,00 |
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10 |
122 |
0036 |
2114 - Manutenção e Apoio Administrativo |
63.000,00 |
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339093 - Indenizações e Restituições |
100 - Rec. Ordinários do Tesouro Municipal |
63.000,00 |
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170101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO |
63.000,00 |
||||
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04 |
122 |
0014 |
2003 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais |
63.000,00 |
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339093 - Indenizações e Restituições |
100 - Rec. Ordinários do Tesouro Municipal |
63.000,00 |
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180101 - OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
63.000,00 |
||||
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04 |
122 |
0014 |
2003 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais |
63.000,00 |
|
|
339093 - Indenizações e Restituições |
100 - Rec. Ordinários do Tesouro Municipal |
63.000,00 |
|||
|
190101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E CIDADANIA |
63.000,00 |
||||
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27 |
122 |
0014 |
2003 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais |
63.000,00 |
|
|
339093 - Indenizações e Restituições |
100 - Rec. Ordinários do Tesouro Municipal |
63.000,00 |
|||
|
200101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
63.000,00 |
||||
|
04 |
122 |
0014 |
2003 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais |
63.000,00 |
|
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|
339093 - Indenizações e Restituições |
100 - Rec. Ordinários do Tesouro Municipal |
63.000,00 |
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210101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E ASSUNTOS FUNDIÁRIO |
63.000,00 |
||||
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18 |
122 |
0014 |
2003 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais |
63.000,00 |
|
|
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|
339093 - Indenizações e Restituições |
100 - Rec. Ordinários do Tesouro Municipal |
63.000,00 |
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|
220101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
63.000,00 |
||||
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23 |
122 |
0014 |
2003 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais |
63.000,00 |
|
|
|
|
339093 - Indenizações e Restituições |
100 - Rec. Ordinários do Tesouro Municipal |
63.000,00 |
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230101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADES |
63.000,00 |
||||
|
16 |
122 |
0014 |
2003 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais |
63.000,00 |
|
|
|
|
339093 - Indenizações e Restituições |
100 - Rec. Ordinários do Tesouro Municipal |
63.000,00 |
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|
240101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS EM BRASÍLIA |
63.000,00 |
||||
|
04 |
122 |
0014 |
2003 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais |
63.000,00 |
|
|
|
|
339093 - Indenizações e Restituições |
100 - Rec. Ordinários do Tesouro Municipal |
63.000,00 |
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|
250301 - AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABSTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANIÁRIO |
63.000,00 |
||||
|
17 |
122 |
0014 |
2003 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais |
63.000,00 |
|
|
339093 - Indenizações e Restituições |
218 - Rec. Da Fiscalização dos Serviços de Água e Escoto |
63.000,00 |
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|
260101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS |
63.000,00 |
||||
|
15 |
122 |
0014 |
2003 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais |
63.000,00 |
|
|
|
|
339093 - Indenizações e Restituições |
100 - Rec. Ordinários do Tesouro Municipal |
63.000,00 |
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|
270101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS |
63.000,00 |
||||
|
15 |
122 |
0014 |
2003 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais |
63.000,00 |
|
|
339093 - Indenizações e Restituições |
100 - Rec. Ordinários do Tesouro Municipal |
63.000,00 |
|||
|
280101 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE |
63.000,00 |
||||
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14 |
122 |
0014 |
2003 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais |
63.000,00 |
|
|
|
|
339093 - Indenizações e Restituições |
100 - Rec. Ordinários do Tesouro Municipal |
63.000,00 |
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Total |
1.737.000,00 |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
Anulação |
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020101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
1.674.000,00 |
||||
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04 |
122 |
0014 |
2003 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais |
175.200,00 |
|
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|
|
|
339039 - Outras Serviços de Terceiros - PJ |
100 - Rec. Ordinários do Tesouro Municipal |
175.200,00 |
|
08 |
244 |
0006 |
2166 - Valorizando Vidas |
1.498.800,00 |
|
|
339014 - Diárias |
100 - Rec. Ordinários do Tesouro Municipal |
9.000,00 |
|||
|
339030 - Material de Consumo |
100 - Rec. Ordinários do Tesouro Municipal |
178.100,00 |
|||
|
339031 - Premiações |
100 - Rec. Ordinários do Tesouro Municipal |
5.000,00 |
|||
|
339032 - material de Distribuição Gratuita |
100 - Rec. Ordinários do Tesouro Municipal |
50.000,00 |
|||
|
339033 - Passagens e Despesas com Locomoção |
100 - Rec. Ordinários do Tesouro Municipal |
16.000,00 |
|||
|
339036 - Outras Serviços de Terceiros - PF |
100 - Rec. Ordinários do Tesouro Municipal |
10.000,00 |
|||
|
339039 - Outras Serviços de Terceiros - PJ |
100 - Rec. Ordinários do Tesouro Municipal |
1.019.600,00 |
|||
|
449052 - Equipamentos e Material Permanente |
100 - Rec. Ordinários do Tesouro Municipal |
211.100,00 |
|||
|
250301 - AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABSTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANIÁRIO |
63.000,00 |
||||
|
17 |
512 |
0031 |
2376 - Regulação e Fiscalização dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário |
63.000,00 |
|
|
|
339035 - Serviços de Consultoria |
218 - Rec. Da Fiscalização dos Serviços de Água e Escoto |
63.000,00 |
||
|
Total |
1.737.000,00 |
||||