LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 20 DE MARÇO DE 2009

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 945 DE 20/03/2009

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 119/04, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 42, da Lei Complementar nº 119, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 42 Compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão as seguintes unidades:”

I – DIREÇÃO SUPERIOR

a) Secretário;

II – ASSESSORAMENTO

a) Assessoria;

III – GERÊNCIA SUPERIOR

a) Secretário Adjunto;

IV – EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

a) Diretoria de Planejamento e Programação Orçamentária;

b) Diretoria de Gestão;

c) Diretoria de Tecnologia da Informação;

d) Diretoria de Gestão de Gasto Público.

V – ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

a) Coordenadoria Administrativa e Financeira;

VI – ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA

a) Fundação Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Urbano;

b) Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Cuiabá – CUIABÁ-PREV.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão é composta dos cargos constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 3º O art. 44, da Lei Complementar nº 119, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 44 Compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Finanças as seguintes unidades”:

I – DIREÇÃO SUPERIOR

a) Secretário;

II – DECISÃO COLEGIADA

a) Conselho;

III – ASSESSORAMENTO

a) Assessoria;

IV – GERÊNCIA SUPERIOR

a) Secretário Adjunto;

V – EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

a) Diretoria de Administração Tributária;

b) Diretoria de Administração Financeira;

VI – ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

a) Coordenadoria Administrativa e Financeira.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Finanças é composta dos cargos constantes no Anexo II desta Lei.

Art. 5º As dotações orçamentárias previstas na Lei nº 5.168, de 30 de dezembro de 2.008, destinadas ao atendimento das despesas previstas na unidade transferida para a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão ficam remanejados automaticamente, para o atendimento das suas finalidades.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão a conta das dotações orçamentárias próprias previstas da Lei Orçamentária Anual, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 20 de março de 2009.

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.

ANEXO I

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

Nº	CARGO	SIMBOLO	VAGAS
1	SECRETÁRIO	DAS - 01	01
2	SECRETÁRIO ADJUNTO	DAS - 02	01
3	DIRETOR DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO	DAS - 02	01
4	DIRETOR DE GESTÃO	DAS - 02	01
5	DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	DAS - 02	01
6	DIRETOR DE GESTÃO DE GASTO PÚBLICO	DAS - 02	01
7	ASSESSOR	DAS - 03	06
8	ASSESSOR JURÍDICO	DAS - 03	01
9	SUPERINTENDENTE DE PATRIMÔNIO E SERVIÇO	DAS - 03	01
10	SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS	DAS - 03	01
11	SUPERINTENDENTE DE MODERNIZAÇÃO INSTITUCIONAL	DAS - 03	01
12	COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	DAS - 04	01
13	COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO	DAS - 04	01
14	COORDENADOR	DAS - 04	03
15	ASSISTENTE	DAS - 05	03
16	ASSISTENTE DE GABINETE	DAS - 05	01
17	SECRETÁRIA DO SECRETÁRIO	DAS - 05	01
18	GERENTE I	DAS - 06	05
19	GERENTE II	DAS - 07	04

ANEXO II

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Nº	CARGO	SIMBOLO	VAGAS
1	SECRETÁRIO	DAS - 01	01
2	SECRETÁRIO ADJUNTO	DAS - 02	01
3	DIRETOR DE CONTABILIDADE GERAL	DAS - 02	01
4	DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA	DAS - 03	01
5	DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA	DAS - 03	01
6	ASSESSOR	DAS - 03	02
7	COORDENADOR	DAS - 04	08
8	ASSISTENTE DE GABINETE	DAS - 05	01
9	SECRETÁRIA DO SECRETÁRIO	DAS - 05	01
10	GERENTE I	DAS - 06	10