LEI COMPLEMENTAR Nº 406, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 817 DE 29/02/2016
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DA EMPRESA CUIABANA DE LIMPEZA URBANA-LIMPURB, EXTINÇÃO DE CARGOS PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 359, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados, na
estrutura da Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana – LIMPURB, cuja criação foi
autorizada pela Lei
Complementar nº 325, de 20 de dezembro de 2013, os cargos de
provimento em comissão constantes do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º A estrutura
organizacional interna da Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana, nos níveis de
Diretoria, Coordenadoria e Gerência, no limite dos cargos previstos nesta Lei,
será disciplinada por meio de Decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, de acordo com as especificidades e necessidade da Administração
Pública.
Art. 3º O Anexo
XVII da Lei Complementar nº 359, de 05 de dezembro de 2014, passa a
vigorar na forma prevista no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 4º Esta Lei
Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 25 de fevereiro
de 2016.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.
ANEXO I
EMPRESA CUIABANA DE
LIMPEZA URBANA
Cargo |
Simbologia |
Valor Unit (R$) |
Quantitativo |
|
Diretor-Geral |
DGA-1 |
9.676,04 |
01 |
|
Diretor-Técnico |
DAS-3 |
3.471,28 |
01 |
|
Diretor-Administrativo
|
DAS-3 |
3.471,28 |
01 |
|
Diretor de
Paisagismo |
DAS-3 |
3.471,28 |
01 |
|
Coordenador
Administrativo e Financeiro |
DAS-4 |
2.539,96 |
01 |
|
Coordenador |
DAS-4 |
2.539,96 |
01 |
|
Gerente |
DAS-5 |
1.693,31 |
04 |
|
Total De Cargos |
10 |
|||
ANEXO II
“XVII – SECRETARIA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
Cargo |
Simbologia |
Valor (R$) |
Quantitativo |
Secretário |
DAS-01 |
11.233,89 |
01 |
Diretor Administrativo e Financeiro |
DAS-02 |
4.898,50 |
01 |
Administrador Regional |
DAS-02 |
4.898,50 |
04 |
Administrador Distrital |
DAS-02 |
4.898,50 |
05 |
Diretor Técnico |
DAS-03 |
3.471,28 |
01 |
Assessor |
DAS-03 |
3.471,28 |
03 |
Coordenador de Integração Comunitária |
DAS-04 |
2.539,96 |
03 |
Coordenador |
DAS-04 |
2.539,96 |
02 |
Gerente |
DAS-05 |
1.693,31 |
01 |
Assistente I |
DAS-06 |
1.269,98 |
02 |
Assistente II |
DAS-07 |
846,65 |
02 |
Total de Cargos |
25 |
" (NR)