NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADI Nº
0122816-45.2016.8.11.0000, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO
LEI Nº 3.560, DE 25
DE JUNHO 1996
AUTOR: VER. BENEDITO CESARINO
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 314 de 03/07/96
OBRIGA A INSTALAÇÃO DE
AMBULATÓRIOS MÉDICOS EM “SHOPPING-CENTERS” E EM “HIPERMERCADOS”.
CARLOS BRITOS DE LIMA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CUIABÁ-MT, faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá rejeitou o veto, e
eu, com respaldo no §
8º do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais denominados “shopping centers” e “hipermercados”, que vierem a ser construídos ou que já estiverem em funcionamento no Município de Cuiabá, bem como aqueles estabelecimentos que possuam área superior a 10.000m² (dez mil metros quadrados), deverão, obrigatoriamente, contar com espaço físico, de fácil acesso, para atendimento de primeiros socorros de seus transeuntes. (Redação dada pela Lei nº 6.002, de 05 de novembro de 2015)
§ 1º O espaço físico mencionado no caput deste artigo deverá dispor de equipamento básico para atendimento primário e profissionais habilitados e capacitados para realizar o devido atendimento, inclusive com simulação periódica de socorro e incêndio, bem como deverão formular contrato de prestação de serviço de atendimento médico de urgência e emergência com deslocamento ambulatorial de pacientes às unidades de saúde. (Redação dada pela Lei nº 6.002, de 05 de novembro de 2015)
§ 2º Dentro de 365 (trezentos e sessenta e cinto) dias, os
estabelecimentos já existentes nas modalidades previstas no “caput”, deverão
criar o serviço previsto nesta Lei.
§ 3º O Pode Público Municipal, através dos
seus órgãos competentes, fará constar das exigências para obtenção do Alvará de
Funcionamento, a existência desse serviço.
Art. 2º A Prefeitura Municipal de Cuiabá, regulamentará a presente Lei, no
que couber, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá, em 25 de
junho de 1996.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.