AUTOR: VEREADOR FAISSAL CALIL
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1023 DE 03/01/2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica instituído o Programa “Adote um Ponto”, que tem por finalidade receber a
colaboração, diretamente, de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou
privado, na implantação, melhoria e conservação de pontos de parada de ônibus,
táxis, mototáxis e passarelas de pedestres. (Redação dada pela Lei nº 7.312, de 04 de
agosto de 2025)
(Redação dada pela Lei nº 6.374, de 01 de abril de 2019)
Parágrafo único. Os contemplados deveram manter as normas de conservação estabelecidas pelo setor competente e seguir as normas de acessibilidade.
Art. 2º O programa caracteriza-se pela adesão espontânea dos interessados, que se comprometeram a observar as condições ajustadas em Termo de Cooperação” a ser firmado com a Prefeitura.
§ 1º No “Termo de Cooperação” deve constar o prazo máximo de 30 (trinta) dias para o início das obras necessárias e de 60 (sessenta) dias para o seu término.
§ 2º Não respeitados os prazos, considerar-se-á rompido automaticamente o “Termo de Cooperação”.
§ 3º Para
cada ponto de parada de ônibus, táxis, mototáxis ou passarela de pedestres deve
haver autorização específica. (Redação
dada pela Lei nº 7.312, de 04 de agosto de 2025)
(Redação dada pela Lei nº 6.374, de 01 de abril de 2019)
Art. 3º A
Prefeitura Municipal de Cuiabá, por meio da Secretaria competente, colocará à
disposição dos interessados o rol dos locais passíveis de serem beneficiados
pelo Programa e os modelos-padrão de ponto de parada de ônibus, táxis,
mototáxis e passarelas de pedestres. (Redação
dada pela Lei nº 7.312, de 04 de agosto de 2025)
(Redação
dada pela Lei nº 6.374, de 01 de abril de 2019)
Art. 4º As
entidades que adotarem os pontos de ônibus, táxis, mototáxis e passarelas de
pedestres poderão neles explorar publicidade por meio de equipamento
previamente aprovado pela Secretaria competente, ficando isentas do pagamento
de taxas de publicidade e propaganda, enquanto durar o período de adoção. (Redação dada pela Lei nº 7.312, de 04 de
agosto de 2025)
(Redação
dada pela Lei nº 6.374, de 01 de abril de 2019)
Art. 5º Poderão ser celebradas parcerias com outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, para os fins do Programa.
Art. 6º
Cada ponto de parada de ônibus, táxis, mototáxis ou passarela de pedestres pode
ser adotado por mais de uma entidade. (Redação
dada pela Lei nº 7.312, de 04 de agosto de 2025)
(Redação dada pela Lei nº 6.374, de 01 de abril de 2019)
Art. 7º O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, inclusive com a minuta do “Termo de Cooperação”.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 29 de dezembro de 2016.
MAURO MENDES FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.