PROCESSO - 19497/2024
Projeto de Lei - 172/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 172/2024 23/08/2024
- 1 - Identificação
- 2 - 8. Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 23/08/2024
- 3 - Incluir proposição no expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 23/08/2024
- 4 - 8. Leitura do Projeto
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 27/08/2024
- 5 - 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 27/08/2024
  - 5.2 - Anexo Simples - Lei 6.296/2018 27/08/2024

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