PROCESSO - 42458/2023
Emenda - 107/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 15/12/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 15/12/2023
2 - Protocolar Emenda
- 2.1 - Despacho Eletrônico 19/12/2023
3 - 4. Despacho às Comissões
- 3.1 - Despacho Eletrônico 22/12/2023

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Substitutivo - 17/2023 12/12/2023

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