PROCESSO - 42458/2023
Emenda - 13/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 18/01/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 18/01/2024
2 - Protocolar Emenda
- 2.1 - Despacho Eletrônico 18/01/2024
3 - 4. Despacho às Comissões
- 3.1 - Despacho Eletrônico 19/01/2024
4 - 4. Emissão de Parecer
5 - 4. Diligências da Coordenadoria
- 5.1 - Despacho Eletrônico 19/01/2024
- 5.2 - Anexo Simples - CI CCP 05/2024 19/01/2024
6 - 4. Despachar para o Colégio de Líderes
- 6.1 - Despacho Eletrônico 23/01/2024
7 - 4. Reunião do Colégio de Líderes
- 7.1 - Despacho Eletrônico 23/01/2024
8 - 4. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer
- 8.1 - Despacho Eletrônico 23/01/2024
9 - Votação do Parecer pela Aprovação
10 - Votação do Parecer pela Aprovação
- 10.1 - Despacho Eletrônico 23/01/2024
11 - 4. 1ª Discussão
12 - 4. 2ª Discussão
- 12.1 - Despacho Eletrônico 23/01/2024
- 12.2 - Boletim de Votação - FICHA DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA - SEGUNDA FASE 22/01/2024

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Substitutivo - 17/2023 12/12/2023

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Emenda - 13/2024