Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: Demilson Nogueira (Câmara Digital) 
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Última atualização: 15/10/2024   IMPRIMIR
Projeto de Lei Complementar n° 40/2024
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 546 DE 19 DE JULHO DE 2024.
Processo N°: 20271/2024 Protocolo N°: 20355 ID: 445424 Data: 15/10/2024 10:02:07 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Demilson Nogueira (Câmara Digital)
Projeto de Lei Complementar n° /2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N°043, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997.
Processo N°: 402/2017 Protocolo N°: ID: 28296 Data: 07/06/2017 10:28:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Demilson Nogueira (Câmara Digital)
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