Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: Demilson Nogueira (Câmara Digital) 
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Última atualização: 07/07/2025   IMPRIMIR
Projeto de Lei Complementar n° 27/2025
MODIFICA O ARTIGO 38 E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º; 2º; 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR 523/2023
Processo N°: 18807/2025 Protocolo N°: 18864 ID: 466517 Data: 07/07/2025 12:25:06 Situação: Tramitando Atividade Atual: 9. Despacho às Comissões
Autor(es) da Proposição: Demilson Nogueira (Câmara Digital)
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 40/2024
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 546 DE 19 DE JULHO DE 2024.
Processo N°: 20271/2024 Protocolo N°: 20355 ID: 445424 Data: 15/10/2024 10:02:07 Situação: Arquivado Atividade Atual: 9. Arquivar Processo
Autor(es) da Proposição: Demilson Nogueira (Câmara Digital)
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° /2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N°043, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997.
Processo N°: 402/2017 Protocolo N°: ID: 28296 Data: 07/06/2017 10:28:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: INICIO
Autor(es) da Proposição: Demilson Nogueira (Câmara Digital)
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