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Tipo:
Projeto de Lei Substitutivo
Autor:
Paulo Henrique (Câmara Digital)
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Projeto de Lei Substitutivo n° 10/2022
MODIFICA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, INCLUINDO OS ARTIGOS 62-A E 62-B, DISPONDO SOBRE AS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ENQUANTO ATIVIDADES TÍPICAS DE ESTADO E ESSENCIAIS AO FUNCIONAMENTO DO MUNICÍPIO, A SEREM EXERCIDAS POR SERVIDORES DE CARREIRAS ESPECÍFICAS, ATENDIDO O DISPOSTO NO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Processo N°:
11036/2022
Protocolo N°:
10794
ID:
330928
Data:
13/07/2022 00:00:00
Situação:
Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Paulo Henrique (Câmara Digital)
,
Adevair Cabral (Câmara Digital)
,
Cezinha Nascimento (Câmara Digital)
,
Dídimo Vovô (Câmara Digital)
,
Dr. Luiz Fernando (Câmara Digital)
,
Edna Sampaio (Câmara Digital)
,
Marcrean Santos (Câmara Digital)
,
Robertinho Fernandes (Câmara Digital)
,
Sargento Joelson (Câmara Digital)
,
Vereador Zidiel Coutinho Jr.
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