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Processo Legislativo
Tipo:
Projeto de Lei Substitutivo
Autor:
Johnny Everson
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Projeto de Lei Substitutivo n° 13/2023
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROCESSO Nº 36466/2023 DO PROJETO DE LEI Nº 270/2023 QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, ALTERADA PELA LEI Nº 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
Processo N°:
39127/2023
Protocolo N°:
22407
ID:
405943
Data:
10/11/2023 12:04:33
Situação:
Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Johnny Everson
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei Substitutivo n° 12/2023
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, ALTERADA PELA LEI Nº 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
Processo N°:
38342/2023
Protocolo N°:
21622
ID:
404075
Data:
07/11/2023 17:41:42
Situação:
Tramitando
Autor(es) da Proposição:
Johnny Everson
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