Ano: 1948 Temas: ESTRUTURA ADMINISTRATIVA,  
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Lei Ordinária n° 37/1948
CRIA O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 31/12/1948 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 27/1948
CRIA A SECÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS ANEXA Á DIRETORIA DE OBRAS E SERVIÇOS.
Data: 06/12/1948 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 13/1948
CRIA A SUB-PREFEITURA DE VÁRZEA GRANDE.
Data: 12/04/1948 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 05/1948
CRIA ORGÃO ISOLADO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E O INCORPORE NA DIRETORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DESTA PREFEEITURA.
Data: 01/01/1948 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
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