Ano: 1955 Temas: APOSENTADORIA, PENSÃO E PREVIDÊNCIA SOCIAL,  
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Lei Ordinária n° 342/1955
CONCEDE PENSÃO A D. MARIA DO NASCIMENTO SILVA.
Data: 01/01/1955 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 301/1955
CONCEDE PENSÃO A FILHOS DO EX-SERVIDOR MUNICIPAL FRANCISCO VIÉGAS DE MESQUITA MUNIZ.
Data: 01/01/1955 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
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