Ano: 1961 Temas: BENS PÚBLICOS E PATRIMÔNIO PÚBLICO,  
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      Última atualização: 05/09/2026   IMPRIMIR
Lei Ordinária n° 597/1961
DISPÕE SOBRE VENDA, PERMUTA OU HIPOTECA DE BENS IMÓVEIS DA PREFEITURA.
Data: 29/09/1961 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 594/1961
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS PARA A CONSTRUÇÃO DE CEMITÉRIO.
Data: 28/09/1961 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 575/1961
AUTORIZA PERMUTA DE TERRENO.
Data: 22/03/1961 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 573/1961
AUTORIZA A PERMUTAR O LOTE DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE.
Data: 13/03/1961 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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