Ementa: CONCEDE O ADICIONAL DE 50% SOBRE OS VENCIMENTOS, AOS FUNCIONÁRIOS QUE COMPLETAREM TRINTA ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/12/1948

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária378/1956 22/11/1956MENCIONA
Lei Ordinária365/1956 01/01/1956REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária317/1955 12/11/1955MENCIONA

Sobre

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