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  Lei Ordinária 317/1955

Ementa: ABRE NO CORRENTE EXERCÍCIO, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 6.000,00 NOS SERVIÇOS DE EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/1955

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária285/1954 30/11/1954MENCIONACorrente Exercício
Lei Ordinária29/1948 22/12/1948MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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