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  Lei Ordinária 80/1949 TEXTO COMPILADO

Ementa: ABRE NO CORRENTE EXERCÍCIO, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 20.000,00.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/01/1949

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária40/1948 31/12/1948MENCIONACorrente Exercício
Lei Ordinária12/1948 12/04/1948MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.310/2018 05/10/2018REVOGA TOTALMENTE

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