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  Lei Ordinária 87/1950

Ementa: ISENTA DE TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL OS BENS DO DOMÍNIO ECLESIÁSTICO E CANCELA DÉBITOS DA ARQUIOCESE DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/07/1950

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária396/1957 02/01/1957MENCIONA
Lei Ordinária251/1954 01/01/1954MENCIONA
Lei Ordinária88/1950 01/06/1950MENCIONA

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