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  Lei Ordinária 127/1951

Ementa: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO, POR UTILIDADE PÚBLICA, DE IMÓVEIS SITUADOS NA PRIMEIRA ZONA DESTA CAPITAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/1951

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária98/1950 02/12/1950MENCIONACorrente Exercício

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária163/1952 18/11/1952MENCIONA
Lei Ordinária150/1952 28/05/1952MENCIONA

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